lei 11489
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- Acórdãos nº 0063866-14.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0002004-55.2012.8.26.0142 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 9101-002.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9101-003.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 9101-002.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2017
- Acórdão nº 9101-003.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2018
- Acórdão Nº 9101-006.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
- Acórdão Nº 9101-006.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
- Acórdão Nº 9101-006.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
- Acórdão nº 1201-003.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1302-002.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1301-002.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 1301-002.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2017
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11489 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11489 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2021
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Rio Branco
... 11489/16 ... Art.1º - Conceder, com fundamento na Lei Municipal Nº 1.955, de 28 ... de dezembro de 2012, licença-prêmio de um mês referente ao ...
- SECRETARIAS - PORT 917 23 PAD PRO 23 11489 USC
- Acórdãos nº 0012693-95.2012.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2013
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ACÓRDÃO Nº 11489/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR AS DESPESAS REALIZADAS COM OS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ANO DE 2006. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU.
- Acórdão Nº 9101-006.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
- Acórdão nº 1302-002.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2018
- Acórdão Nº 9101-006.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
- Acórdão nº 1302-003.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2019