lei 11489
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- Acórdãos nº 0005278-12.2016.8.26.0619 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0000242-10.2018.8.26.0557 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2019
- Acórdãos nº 0017561-18.2015.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0047385-85.2016.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0003889-89.2015.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0004276-92.2015.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0005113-12.2014.8.26.0238 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0000766-92.2014.8.26.0283 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0000607-67.2017.8.26.0438 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0002826-33.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0003533-59.2017.8.26.0587 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
- Acórdãos nº 0009985-37.2016.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0007440-93.2015.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 9303-013.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2022
- Acórdão nº 9101-002.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1402-004.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 9101-002.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11489-55.2014.5.03.0092)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11489-29.2015.5.03.0057)
- Acórdão nº 1201-003.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
- Acórdão Nº 9303-012.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
- Acórdão Nº 9303-011.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
- Acórdão Nº 9303-012.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
- Acórdão nº 1302-002.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018