lei 11494 fundeb
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Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO ...
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Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO ...
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Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... do Lastro/PB, teria aplicado percentual inferior dos recursos do FUNDEB (58,70%) na manutenção do magistério no exercício financeiro de 2011, ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004699-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM - ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb,de que Trata o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias; Altera a Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.424, de 24 de Deze...
- Acórdão nº 2014/0190187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001622520174058104), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800162-25.2017.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MONSELHOR TABBOSA ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARCELA DA COTA...
... apelados, de deduzirem de valores a ele destinados a título de FUNDEB, qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria 565/2017, do ... -
Acórdão nº 1.0554.08.014865-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO EX-PREFEITO E DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO - REJEITADAS - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA DO FUNDEB - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 DA LEI FEDERAL 11.494/97 - COMPROVAÇÃO -...
... de Rio Novo dever excluir definitivamente da folha de pagamento do FUNDEB pessoas estranhas aos quadros, nos moldes determinados pela Lei 11.949, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002489720164058405), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800248-97.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE...
... de que "após o advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao FUNDEF, não houve modificação quanto à previsão ... -
Acórdão nº 2014/0344670-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... DECLARAÇÃO. ... ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0280.17.005306-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - 60% DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - INOBSERVÂNCIA - APURAÇÃO PELO TRIBUNAL...
... na sentena que teriam sido realizados "saques" na conta do FUNDEB sem a devida comprovao, tal constatao foi realizada exclusivamente com ... -
Acórdão nº 1.0280.17.005306-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - 60% DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - INOBSERVÂNCIA - APURAÇÃO PELO TRIBUNAL...
... na sentena que teriam sido realizados "saques" na conta do FUNDEB sem a devida comprovao, tal constatao foi realizada exclusivamente com ... -
Acórdão nº 2007/0191751-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO-COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PELA UNIÃO. NOVA ...
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Acórdão nº 1.0344.16.006548-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA - VEDAÇÃO - CONSELHEIRA DO FUNDEB - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.I - Os cargos em comissão, como o de Diretora Escolar, em regra geral, são de exoneração ad nutum do servidor pelo Administrador Público.II - Todavia, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB, em seu art. 24, §8º, IV, "a
... no exerccio do cargo at o trmino do mandato no Conselho do FUNDEB, mantendo as totalidades dos seus vencimentos nos moldes recebidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002912720174058105), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800291-27.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MADALENA ADVOGADO: Dall Alberto Juca Pereira Silva APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... apelados, de deduzirem de valores a ele destinados a título de FUNDEB, qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria 565/2017, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013513020154058000), 02-02-2021
PJE 0801351-30.2015.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, mantendo o acórdão que foi favorável à pretensão do Município de recebimento de valores devidos a título de complementação do FUNDEB, a serem fixados em liquidação
... a pagar os valores devidos a título de complementação do FUNDEB, a serem fixados em liquidação de sentença, referentes aos exercícios ... -
Acórdão nº 1.0002.16.002026-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DA VERBA DO FUNDEB - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- A Lei n°11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, prevê em seu art. 2°, que o fundo se destina "à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à...
... de acordo com a receita real, sem excluso dos recursos do FUNDEB e sem prejuzo da complementao em razo dos descontos anteriormente ... -
Acórdão nº 1.0549.12.001417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - FUNDEB - LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - RECEBIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O pagamento da gratificação de incentivo à docência, mediante verba destacada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos...
... para condenar o ru a pagar a autora o valor referente ao abono do FUNDEB concedido pela Lei n 16/2009, relativa ao ano de 2011, proporcional ao ... -
Acórdão nº 1.0549.12.001417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - FUNDEB - LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - RECEBIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O pagamento da gratificação de incentivo à docência, mediante verba destacada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos...
... para condenar o ru a pagar a autora o valor referente ao abono do FUNDEB concedido pela Lei n 16/2009, relativa ao ano de 2011, proporcional ao ... -
Acórdão nº 1.0692.18.001537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB - LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - NUTRICIONISTA - EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NÃO DEMONSTRADO - RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.525/2012 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. A reprodução de...
... da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB, de que trata o artigo 60 do ADCT, nos seguintes termos: "Art. 17. Os ... -
Acórdão nº 1.0692.18.001537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB - LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - NUTRICIONISTA - EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NÃO DEMONSTRADO - RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.525/2012 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. A reprodução de...
... da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB, de que trata o artigo 60 do ADCT, nos seguintes termos: "Art. 17. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... fiscais, isenções, restituições e desconto antecipado do FUNDEB. Além disso, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, ... -
Acórdão nº 1.0686.13.003862-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULOS.Segundo o artigo 1º da Resolução nº 07/2012 do Ministério da Educação, a parcela de complementação da União ao FUNDEB, prevista no artigo 7º da Lei nº 11.494/07, "será destinada a contribuir para integralização do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do...
... /2012 do Ministrio da Educao, a parcela de complementao da Unio ao FUNDEB, prevista no artigo 7 da Lei n 11.494/07, "ser destinada a contribuir ... -
Acórdão nº 1.0002.16.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DA VERBA DO FUNDEB - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO PROVIDO.- Para o deferimento da liminar em mandado de segurança, impõe-se verificar a existência da plausibilidade jurídica da alegação do impetrante e do fundado receio de ineficácia final...
... , de acordo com a receita real, sem a excluso dos recursos da FUNDEB, a partir do ms da impetrao da ao mandamental, sob pena de crime de ...