lei 11494 fundeb
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Acórdão nº 1.0271.11.002258-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO COBRANÇA- PROFESSORA EFETIVA- RECURSOS FUNDEB- LEI 11494/97- PREENCHIMENTO REQUISITOS-GRATIFICAÇÃO DEVIDA
EMENTA: AÇÃO COBRANÇA- PROFESSORA EFETIVA- RECURSOS FUNDEB- LEI 11494/97- PREENCHIMENTO REQUISITOS-GRATIFICAÇÃO DEVIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0014081-89.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... COBRANÇA DE ... ABONO DE VERBA REMANESCENTE DO FUNDEB. SENTENÇA QUE DÁ PARCIAL ... PROVIMENTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE RATEIO ...
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Acórdão Nº 0014082-74.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... COBRANÇA DE ... ABONO DE VERBA REMANESCENTE DO FUNDEB. SENTENÇA QUE DÁ PARCIAL ... PROVIMENTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE RATEIO ...
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Acórdão Nº 0011963-09.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... COBRANÇA DE ... ABONO DE VERBA REMANESCENTE DO FUNDEB. SENTENÇA QUE DÁ PARCIAL ... PROVIMENTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE RATEIO ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0700142-76.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... RECEBIMENTO DE VERBAS PERTINENTES AO ... FUNDEF/FUNDEB ... CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DA PARTE ... AUTORA AO RATEIO DESTAS ...
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Acórdão Nº 0804847-25.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
... 22, DA LEI Nº ... 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007 ... ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA ...
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Acórdão Nº 0803744-46.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... 22, DA LEI Nº ... 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007 ... ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... FUNDEB para o custeio de merenda escolar, esse TRF5 entende que tal fato não ... -
Processo nº 0006752-13.2011.8.19.0029 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... CLASSE E DO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ...
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Acórdão N° 0660091-55.2019.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-08-2023
... BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – FUNDEB – ARTIGO 22, DA LEI 11.494/2007 – ... PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO ...
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Acórdão N° 0666491-85.2019.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-09-2023
... EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – FUNDEB – ARTIGO 22, DA LEI ... 11.494/2007 – PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO ...
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Acórdão N° 0660015-31.2019.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-09-2023
... EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – FUNDEB – ARTIGO 22, DA LEI ... 11.494/2007 – PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO ...
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Acórdão N° 0658651-24.2019.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-09-2023
... BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – FUNDEB – ARTIGO 22, DA LEI 11.494/2007 – ... PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO ...
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Acórdão N° 0650039-97.2019.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 30-08-2023
... EDUCAÇÃO ... BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FUNDEB. ARTIGO 22, DA LEI 11.494/2007 ... PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO ...
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Acórdão Nº 0000372-24.2023.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-04-2024
... MUNICIPALIDADE. MUNICÍPIO QUE ADUZ QUE A NOVA ... LEI DO FUNDEB (LEI Nº 14.113/2020) REVOGOU ... TACITAMENTE LEI QUE REGULA O PISO ...
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ACÓRDÃO Nº 2556/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-11-2009
... da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - Fundeb, e de adequar a instruo normativa que disciplinava a fiscalizao do Fundo ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004708-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... QUADRO DE MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - FUNDEB - LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ...
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Acórdão N° 0610026-22.2020.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-08-2023
... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ... DE DIREITO. RECURSOS DO FUNDEB. ART. 22, DA LEI N.º 11.494/2007 ... IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DOS ...
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Acórdão N° 0650286-78.2019.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 17-08-2023
... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ... DE DIREITO. RECURSOS DO FUNDEB. ART. 22, DA LEI N.º 11.494/2007 ... IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0014100-95.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PREVISÃO ... CONTRÁRIA À LEI 11.494/2007 QUE REGULAMENTA O FUNDEB. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0014221-26.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PREVISÃO ... CONTRÁRIA À LEI 11.494/2007 QUE REGULAMENTA O FUNDEB. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE ...