lei 11495 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000377-85.2017.5.06.0000), 07-11-2017
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por falta de interesse de agir, suscitadas pela ré em sede de contestação, e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento
... horas mensais, mas que, no período compreendido entre dezembro de 2007 e março de 2010, passou a laborar em regime de 200 horas mensais, o que ... -
Capítulo I - Escorço Histórico
... Pois bem. A Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007 ...
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Escorço histórico
... Pois bem, a Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000096-95.2018.5.06.0000), 26-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CAPITULAÇÃO NO ART. 966, III, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. NÃO CABIMENTO. "Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois...
... de 20% do valor atribuído à causa, de que trata a Lei nº 11.495/2007. Admissibilidade Verifica-se a tempestividade da ação proposta em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000234-28.2019.5.06.0000), 12-08-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO AO ART. 966, III, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. O termo de conciliação homologado em Juízo, consoante o art. 831, parágrafo único, da CLT, e o item V, da Súmula 100, do C. TST, possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação judicial. Destarte, em se tratando de coisa julgada, goza da proteção...
... 836, da CLT, conforme nova redação dada pela Lei nº. 11.495/2007 ... Contestação ofertada pela parte ré, às fls. 46/55 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080040-27.2015.5.07.0000), 2015-02-24
... 836 da CLT, com redação dada pela Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007, deverá ser realizado na forma preconizada na Instrução Normativa n. 21 ...
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Acordão nº 20160077995 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... ao período a partir da alteração do local de trabalho de final de 2007” (destaquei), pelo que o MM. Juízo de Origem limitou a pretensão a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000970-48.2013.5.07.0026), 2016-06-13
... em 26 de março de 2013 e o pedido é de FGTS não recolhido de ... 2007 a 2012, portanto, não há prescrição a ser declarada, neste ... FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000778-18.2013.5.07.0026), 2016-04-25
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, ... de 2007)." ... CPC: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001384-05.2011.5.07.0030), 2016-04-07
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0086100-79.2008.5.07.0026), 2016-01-19
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" Pelo exposto, não merece provimento o pleito do reclamado. DA ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000764-05.2011.5.07.0026), 2016-02-16
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000965-26.2013.5.07.0026), 2016-02-16
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)". "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-45.2012.5.06.0005 (00217-2006-004-06-00-6)), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Reconhecido o enquadramento bancário da reclamante, ela tem direito a aplicação da jornada especial de tal categoria, prevista no art. 224 da CLT, devendo ser consideradas como extras as horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras. Recurso
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 11.495, de 2007) (negritei). Portanto, como este Egr é gio Regional j á se pronunciou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001531-31.2011.5.07.0030), 2015-03-23
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001531-31.2011.5.07.0030), 2015-11-18
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001384-05.2011.5.07.0030), 2016-02-22
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000406-81.2013.5.07.0022), 2016-02-22
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)." ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000764-05.2011.5.07.0026), 2015-08-25
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000979-10.2013.5.07.0026), 2015-08-17
... autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000965-26.2013.5.07.0026), 2015-12-15
... (Redação ... dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000267-88.2011.5.07.0026), 2016-03-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000716-46.2011.5.07.0026), 2015-11-26
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0029400-58.2009.5.07.0023), 2016-05-10
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" CPC: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0086100-79.2008.5.07.0026), 2015-10-15
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... Pelo exposto, não merece provimento o pleito do reclamado ... DA ...