lei 11526
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1682 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" CONSIDERADA ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1639 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Aposentadoria. Incorporação da parcela "opção", considerada ilegal por violar a regra constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 20/1998, que limita o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo. Pedido de reexame. Argumentos insuficientes para modificar o acórdão recorrido. Negativa de provimento.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7804 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8485 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; E B) SER VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10254 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11565 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DA VANTAGENS OPÇÃO E QUINTOS/DÉCIMOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO SUBITEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES À AGU E À CONJUR/TCU. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8591 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9274 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 193 DA LEI 8.112/1990. POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12958 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11535 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8986 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5923 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Aposentadoria. Incorporação da parcela "opção", considerada ilegal por: a) violar a regra constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 20/1998, que limita o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo; e b) ser vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7995 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9380 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", VIOLANDO A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13416 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10864 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13930 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. QUINTOS. CONCESSÃO APÓS 8/4/1998 EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE. RUBRICA CONHECIDA COMO "OPÇÃO". EC 20/1998. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7793 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. OPÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ISONOMIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA RUBRICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5910 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7801 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13381 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7845 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS MAIOR DO QUE O DEVIDO, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO ART. 3º...
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ACÓRDÃO Nº 8494 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-06-2021
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBA REFERENTE À OPÇÃO NOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS PARA ALTERAR O JUÍZO FORMULADO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 19024 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.