lei 11682 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000025-09.2013.5.06.0311 (01162-2008-023-06-00-1)), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COINCIDÊNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do local da celebração do contrato de trabalho, coincidindo um dos lugares da prestação de serviços com o domicílio do reclamante, o respectivo Juízo trabalhista
... Conflito de compet ê ncia que se julga procedente. (CC - 11682-10.2012.5.00.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 02/04/2013, Subse ç ã o II Especializada em Diss í dios Individuais, ... -
Acórdão nº 1.0701.16.002192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO DE MURO DE ARRIMO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.- Em se tratando de vícios construtivos, a responsabilidade da construtora decorre da garantia prevista no atual artigo 618 do Código Civil,
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Acórdão nº 1.0701.16.002192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO DE MURO DE ARRIMO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.- Em se tratando de vícios construtivos, a responsabilidade da construtora decorre da garantia prevista no atual artigo 618 do Código Civil,
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Acórdão nº 1.0701.16.002192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO DE MURO DE ARRIMO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.- Em se tratando de vícios construtivos, a responsabilidade da construtora decorre da garantia prevista no atual artigo 618 do Código Civil,
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Acórdão nº 1.0701.16.002192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO DE MURO DE ARRIMO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.- Em se tratando de vícios construtivos, a responsabilidade da construtora decorre da garantia prevista no atual artigo 618 do Código Civil,
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Acórdãos nº 0002790-73.2008.8.26.0584 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Apelação nº 0002790-73.2008.8.26.0584 - Voto nº 11682 - MM 2 ... Apelação Criminal com Revisão nº 0002790-73.2008 Origem: Vara Única / São Pedro Magistrado: Dr. Rodrigo Peres Servidone ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º ... do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008", teria que ser dirigida ao chefe da Unidade de Acompanhamento e Arrecadaç\xC3" ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 11682 ... NRN6381 CHEVROLET/CELTA 1.0L LT 2011 19.166,00 3,50 670,81 ... NRN6382 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 11682 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 11682 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 221, DE 10 DE ABRIL DE 2023
... /2004 55 2002 5529 5529 10431 11029 391 DOUGLAS BALBI ARAUJO SE 07/01/2008 7 2005 5473 5473 5473 6116 392 FLAVIA GALVAO ARRUTI BA 07/01/2008 18 2005 ... 11223 11755 66 PAULO DE SOUZA QUEIROZ DF 30/06/2021 550 10777 10777 11682 67 JOAQUIM JOSE DE BARROS DIAS DF 29/09/2021 459 13971 13971 16742 68 ...
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ATO Nº 1.736, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
... Santa Catarina, ocupado pelo servidor JORGE CHEREM NETO, matrícula 11682 (SJSC), Classe C, Padrão 11, em virtude de posse em outro cargo ... da Lei 8.112/1990, artigo 33, inciso VIII, e da Resolução CJF 3/2008.RICARDO ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO58 2023381373 2015
... 1998 c/c artigos 66 e 80 do Decreto de 22 de julho de 2008. Decisão ... Administrativa n°1890/SGPA/SEMA/2020, homologada em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.063 - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 11682 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 11682 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Defensor Público Geral
... ESTAPARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 7 DE JANEIRO DE 2008 PAR TE I DP DEFENSORIA PÚBLICA ANO XLIII - Nº 089 QUARTA-FEIRA,17 DE ...
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COMOV
... ESTAPARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 7 DE JANEIRO DE 2008 PAR TE I DP DEFENSORIA PÚBLICA ANO XLIII - Nº 089 QUARTA-FEIRA,17 DE ...
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1º Subdefensor Público Geral do Estado
... ESTAPARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 7 DE JANEIRO DE 2008 PAR TE I DP DEFENSORIA PÚBLICA ANO XLIV - Nº 077 SEXTA-FEIRA,27 DE ...
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COMOV
... ESTAPARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 7 DE JANEIRO DE 2008 PAR TE I DP DEFENSORIA PÚBLICA ANO XLIV - Nº 077 SEXTA-FEIRA,27 DE ...
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Secretaria Geral
... ESTAPARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 7 DE JANEIRO DE 2008 PAR TE I DP DEFENSORIA PÚBLICA ANO XLIV - Nº 077 SEXTA-FEIRA,27 DE ...
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COMOV
... Nº E-20/11655/2008- RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula nº 877422-6 ... PROC. Nº E-20/11682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº ...
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Secretaria Geral
... Nº E-20/11655/2008- RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula nº 877422-6 ... PROC. Nº E-20/11682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº ...
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1º Subdefensor Público Geral do Estado
... Nº E-20/11655/2008- RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula nº 877422-6 ... PROC. Nº E-20/11682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº ...