lei 11690 cpp
- Decisão da Presidência nº 1135764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1135764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
- Acórdão Nº 0004275-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
- Decisão da Presidência nº 1078691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 59985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
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- Decisão da Presidência nº 1217934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2019
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- Processo nº 0192084-98.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
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- Capítulo 3 - Documentos médico-legais
- Decisão monocrática Nº 212669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2022
- Inquirição de Testemunha Diretamente pelas Partes: O Art. 212 do CPP
- Decisão da Presidência nº 1108473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
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- Decisão da Presidência nº 935780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
- Decisão da Presidência nº 1049640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 155853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 915148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
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- Decisão monocrática Nº 1304761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
- Processo nº 0101843-79.2016.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018