lei 11690 dou
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
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