lei 11690 dou
- Decisões Monocráticas nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 18464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 18464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisão da Presidência nº 18274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 18274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisão da Presidência nº 1275733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1215477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052493-82.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUNTADA DE PROVAS APÓS A OITIVA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELA ACUSAÇÃO. SURPRESA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA BUSCANDO ATINGIR A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO FLAGRANCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5048884-59.2019.4.04.0000), 26-02-2020
- Decisão monocrática Nº 1330254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013002320094058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001300-23.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Moreira Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
- Decisão da Presidência nº 966119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
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Processo nº 0011243-56.2016.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06. Sentença Absolutória. Reforma. Do Decreto Condenatório ¿ Não Se Traduz Tarefa Fácil Realizar a Distinção Entre O Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e a Posse, Ou Depósito para Uso Próprio, devendo-se, para Tanto, Verificar a Correta Tipificação Da Conduta, Os Elementos Pertinentes À Natureza Da Droga, Sua Quantidade, Local...
- Espécies de provas ilícitas
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Acórdão nº 70085048973 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. Não comparecimento do agente do Ministério Público à audiência de instrução que não nulifica a solenidade ou determina a invalidade da prova produzida, pois dispensável sua presença. Redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 1
- Decisão monocrática Nº 228172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
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Acórdão nº 70085057669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Redação do artigo 212 do Estatuto Penal Adjetivo, conferida pela Lei nº 11.690/2008, que possibilita ao magistrado a realização das inquirições que entender cabíveis ao esclarecimento dos fatos,...
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Acórdão Nº 0002834-11.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO OU VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA OU ADQUIRIDOS DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA. REJEITADA. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL....
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
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Acórdão nº 1.0421.17.001325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - POSSIBILIDADE - VERBAS...
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Acórdão nº 1.0421.17.001325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - POSSIBILIDADE - VERBAS...
- Decisão da Presidência nº 923899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10277-21.2015.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11690-32.2014.5.01.0018, ... 8ª Turma ... , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020) – destaquei ... -
Acórdão nº 0501055-82.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ( AT. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), À PENA DE 07(SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 800(OITOCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDENAÇÃO TER...