lei 11690 senado
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Acórdãos nº 0010961-60.2012.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2014
... de direitos, incabível, pois, embora a Resolução do Senado Federal n. º 05 de 2012 possibilite essa prática, ...
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Interrogatório por videoconferência e os direitos fundamentais
A Constituição Federal de 1988 enumera dentre seus princípios o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, dentre outros. O Estado, no exercício de suas funções, deve atuar no sentido de promover e respeitar tais princípios, como meio de concretização dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, é importante avaliar a possibilidade da utilização do...
... Nesse mesmo sentido, o Senado Federal aprovou, no dia 24.10.2007, o substitutivo da Câmara a projeto de ... -
ATA Nº 43, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
... 4. Órgão/Entidade: Senado Federal. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do ... ACÓRDÃO Nº 11690 ...
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Acordao Nº 15793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. 1) Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, no qual somente se declara a nulidade do feito quando comprovado o prejuízo dela decorrente. 2) Inexistindo prejuízo...
... motivo, alis, que a Comisso de Constituio, Justia e Cidadania do Senado rejeitou a Emenda n 07-CJJ, que pretendia modificar a redao original do ... -
Acordao Nº 15793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. 1) Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, no qual somente se declara a nulidade do feito quando comprovado o prejuízo dela decorrente. 2) Inexistindo prejuízo...
... motivo, alis, que a Comisso de Constituio, Justia e Cidadania do Senado rejeitou a Emenda n 07-CJJ, que pretendia modificar a redao original do ... -
Acordao Nº 15793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. 1) Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, no qual somente se declara a nulidade do feito quando comprovado o prejuízo dela decorrente. 2) Inexistindo prejuízo...
... motivo, alis, que a Comisso de Constituio, Justia e Cidadania do Senado rejeitou a Emenda n 07-CJJ, que pretendia modificar a redao original do ... -
Acordao Nº 15793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. 1) Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, no qual somente se declara a nulidade do feito quando comprovado o prejuízo dela decorrente. 2) Inexistindo prejuízo...
... motivo, alis, que a Comisso de Constituio, Justia e Cidadania do Senado rejeitou a Emenda n 07-CJJ, que pretendia modificar a redao original do ... -
Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... pena, como no HC 97.256/RS, que deu causa à Resolução nº 05 do Senado Federal ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... pena, como no HC 97.256/RS, que deu causa à Resolução nº 05 do Senado Federal ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... pena, como no HC 97.256/RS, que deu causa à Resolução nº 05 do Senado Federal ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... pena, como no HC 97.256/RS, que deu causa à Resolução nº 05 do Senado Federal ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... pena, como no HC 97.256/RS, que deu causa à Resolução nº 05 do Senado Federal ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ...
- Canavieiras - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdãos nº 0001463-08.2012.8.26.0082 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... extravagante desde que editada a Resolução nº 5/2012 pelo Senado Federal. Substituo, pois, a privativa de liberdade por duas ...
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Acórdão nº 1.0024.09.542905-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
... em verdade de um texto [pelo qual] compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ...
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Atos e Despachos do Governador
... Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 ... Protocolo 722871 ... PORTARIA/SEDUC N° 11690/2023 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas ...
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ATA Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... ACÓRDÃO Nº 11690/2019 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ... 4. Órgão: Senado Federal. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6 ...
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Acórdãos nº 0050097-97.2007.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... foi profundo, tendo ensejado, inclusive, a suspensão, pelo Senado Federal, no dia 15 de fevereiro de 2012, da executividade de referida ...
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Acórdãos nº 0000308-73.2012.8.26.0177 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... profundo, tendo ensejado, inclusive, a suspensão, pelo Senado Federal, no dia 15 de fevereiro de 2012, da executividade de ...