lei 11705 2008
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... #Includo pela Lei n 11.705, de 2008 ... ARTIGO 5 ... As chamadas e caracterizaes de patrocnio dos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.705/2008 ...
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Acórdão nº 2016/0044032-8 de T6 - SEXTA TURMA
... APÓS A LEI N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760/2012. ...
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Acórdão nº 2015/0300372-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008 E ANTES DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE DA ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei nº 11.705/2008, fruto da conversão da MP nº 415, de 21/1/2008, teve seu ...
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Acórdão nº 2012/0234216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Com o advento da Lei n. 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 277, §3º, na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a ...
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Acórdão nº 2013/0333511-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DADA PELA LEI N. 11.705/2008. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Com o advento da Lei n. 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto ...
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0235990-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0157785-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - Assim após o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito ...
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Acórdão nº 2016/0149778-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008, tem-se o delito ...
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Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Após o advento da Lei n.º 11.705/2008, basta apenas o perigo abstrato ...
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Acórdão nº 2014/0288065-4 de T6 - SEXTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.705/2008) não foi descriminalizada pela ...
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Acórdão nº 2013/0385542-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, exige a prova da ...
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Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB ...
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Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB ...
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0053204-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008 basta apenas o perigo ...
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Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.