lei 11705 2008
- Acórdão nº 0001186-43.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
- Acórdão nº 0001186-43.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
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- Acórdão nº 0001186-43.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011