lei 11705 de19 junho 2008
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Legislação Complementar
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... IV — a Portaria MTE n. 2.027, de19 de dezembro de 2013; ... V — a Portaria SIT ...
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Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... IV — a Portaria MTE n. 2.027, de19 de dezembro de 2013; ... V — a Portaria SIT ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7451 do Mato Grosso do Sul, 05-05-2009
... 3.610, de 19 de ... dezembro de 2008", ... D E C R E T A: ... Art. 1º Fica aberto o cr\xC3" ... 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei ... de19/12/2003 ... Artigo 2º - A Aposentadoria de que ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7562 do Mato Grosso do Sul, 14-10-2009
... II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho ... D E C R E T A: ... Art. 1º As contratações ... n° 12.678, de 17 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: ... “Art. 14 ... de 2008, 02/09 de19 de fevereiro de 2009, 03/09 de 11 de março de ...