lei 11705 19 junho 2008
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6489, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de Junho de 2008, No Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº HC 186476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que embora a denúncia e o laudo policial relatem indícios veementes do estado de embriagues do paciente, não há qualquer comprovação no grau de concentração alcoólica em seu sangue. II. A Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito...
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Acórdão nº HC 230643 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que embora a denúncia e o laudo policial relatem indícios veementes do estado de embriagues da Paciente, não há qualquer comprovação no grau de concentração alcoólica em seu sangue. 2. A Lei n.º 9.503/97 (
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ... -
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ... -
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ... -
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ... -
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ... -
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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