lei 11705 do codigo transito brasileiro
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- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , previsto no aludido art. 306 do Código de Trânsito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelecidas no art. 165 do Código de ... com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no- ...
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Acórdão nº 2015/0300372-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 276 e 277 da Lei nº 9.503/97 (Código" de Trânsito Brasileiro) ... 3. A norma\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO ... Código de Trânsito Brasileiro, anteriormente à alteração operada pela ...
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Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DELEGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto no art. 306 do Código" de Trânsito ... Brasileiro, sendo poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O art. 306 do Código ... Código de Transitoo Brasileiro ...
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Acórdão nº 2013/0333511-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 306 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0326770-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2016/0157785-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO ... do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo abstrato, ...
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Acórdão nº 2016/0149778-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO CABIMENTO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo abstrato, ...
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Acórdão nº 2013/0105337-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2014/0182661-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ...
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Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime ...
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Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime ...
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Acórdão nº 2013/0385542-8 de T6 - SEXTA TURMA
... no aludido art. 306 do Código de ...
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Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA ...
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº HC 172206 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro ficou devidamente ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº HC 187478 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO É ACEITO PELO ...