lei 11705 do codigo transito brasileiro
- Código de trânsito brasileiro
- Processo nº 0002388-72.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138173-98.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0138173-98.2020.8.19.0001 REQUERENTE: TIAGO EVANDRO TAPIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Processo nº 0278982-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0411159-08.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0032449-73.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032449-73.2018.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. AUTUAÇÃO NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... - Processo nº 0000244-25.2018.8.19.0023 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Julio de 2018
- Processo nº 0265452-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
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Processo nº 0060330-02.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Código" ... de Trânsito Brasileiro, incluído\xC2" ...
- Processo nº 0082772-22.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 3 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0385792-16.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Acórdão Nº 0000046-17.2016.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), de perigo abstrato, o ...
- Processo nº 0214179-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 5003365-57.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... 165 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO QUE DECORRE DA SIMPLES NEGATIVA DE REALIZAO DO ...
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Acórdão nº 0009731-56.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... ART. 306 DA LEI N° 11.705/2008 (CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO ...
- Processo nº 0053684-80.2015.8.19.0203 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
- Processo nº 0059913-12.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Octubre de 2017
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Processo nº 0302013-66.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Junio de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Processo nº 0020811-72.2016.8.19.0209 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ...
- Processo nº 0141156-12.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0156430-16.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão Nº 0302508-94.2015.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... 165 do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB (dirigir sob a influncia de lcool).c) PONTO ...
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Processo nº 0240743-41.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0403856-40.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0146601-74.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Febrero de 2018