lei 11705 do codigo transito brasileiro
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Processo nº 0404849-83.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0404849-83.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Paulo Martins Freitas Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa À Realização Do Teste de Alcoolemia. Autuação Anterior À Lei 12.760/2012. Ausência de Descrição, No Auto, Dos Indícios de Embriaguez....
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Acórdão Nº 0010758-15.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL DE QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E À CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - PRESENÇA DE ELEMENTOS...
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Processo nº 0299577-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0299577-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Fabio Nunes Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Realização Do Teste Do Bafômetro Com Resultado Positivo - Direito de Dirigir Suspenso por 12
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO MENDONCA MARTINS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA
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Processo nº 0052011-08.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0052011-08.2017.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Gervásio Vila Nova Recorrido: Detran/rj Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa À Realização Do Teste de Alcoolemia. Simples Recusa Ao Teste Do Etilômetro Suficiente para Caracterização Da Infração...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019692-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019692-16.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ Recorrido: ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, alegando, em síntese que recebeu...
... : DETRAN RJ -DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Processo nº 0034106-87.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0034106-87.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Marcos Dos Santos Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora Requereu a Declaração de Nulidade Do Auto de Infração Indicado Na Inicial, Sustentando...
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Processo nº 0241331-77.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0241331-77.2017.8.19.0001 Recorrente: Thariane Do Carmo de Carvalho Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência, Sob O Argumento Da Presunção de Legalidade e...
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Processo nº 0001317-67.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0001317-67.2018.8.19.9000 Agravante: Anderson Araujo Monteiro Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão de Primeiro Grau que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Fazenda Pública. Anulação de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106900-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2020
PROCESSO Nº 0106900-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: RICARDO CHALFIN RECORRIDO: DETRAN-RJ Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo autor contra a Sentença anexada às fls. 87/90 que julgou improcedente o pedido autoral para cancelar o auto de infração de trânsito nº C-33381429 e, consequentemente o cancelar o processo administrativo nº E-12/062/023371/2013.
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão nº 0304044-20.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N° 11.705/2008 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM A DEVIDA PERMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCRIÇÃO MINUNCIOSA DOS FATOS. LEI N° 12.760/12. OUTROS MEIOS DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. Ainda que a prova produzida por meio do teste de alcoolemia fosse...
... LEI N° 11.705/2008 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... EMBRIAGUEZ AO ... -
Processo nº 0386497-14.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0386497-14.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Fabio Soares de Souza Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Ausência de Regular Notificação Quanto Ao...
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Processo nº 0193024-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0193024-29.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Celso Silva de Souza Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...
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Processo nº 0029939-61.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0029939-61.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Julio Cesar Vieira Bernardino Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão Nº 0003720-48.2012.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Absolvição. Ausência de materialidade delitiva. Pleito de condenação. Conduta praticada na vigência da Lei nº 11.705/08. Teste de alcoolemia ilegível. Ebriedade que não pôde ser constatada por outros meios que não pelo teste do bafômetro. Materialidade não comprovada. Manutenção da absolvição. Recurso desprovido,...
... Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de ... Trânsito Brasileiro). Absolvição ... -
Processo nº 0073704-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0073704-48.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre Ribeiro de Almeida Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de...
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acórdão nº 0018512-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. POSSÍVEL CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/2008. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO PARA ATESTAR A PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE DO PACIENTE. LAUDO DE EXAME PERICIAL CONCLUSIVO PELA INOCORRÊNCIA DE...
... 306 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRATICADO ... DURANTE A ... -
Acórdão nº 110258 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Processo nº 0287073-62.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0287073-62.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138173-98.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0138173-98.2020.8.19.0001 REQUERENTE: TIAGO EVANDRO TAPIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Processo nº 0002388-72.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0002388-72.2017.8.19.0001 Recorrente: Tatiana Rodrigues Rismo Recorrido: Detran/rj Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Posterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Improcedência - Recurso Da Autora - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios...
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Processo nº 0278982-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0278982-46.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório....
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Processo nº 0411159-08.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0411159-08.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório....
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...