lei 11705 do codigo transito brasileiro

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0486679-42.2014.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Jorge Ricardo de Albuquerque Pereira Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0083787-94.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Carlos Augusto de Oliveira Couto Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 1

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0495954-78.2015.8.19.0001 Recorrente: Flavio D Lima Aguilar Fernandes Recorrido: Detran Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0408271-03.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: João Carlos de Mattos Freitas Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.1

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0377721-25.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Alfredo Sampaio Da Silva Neto Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.1

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0187925-15.2015.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCELO LUSTOSA CAILLAUX RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0269051-53.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: EMIR BECHEPECHE JÚNIOR RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de aç

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0491507-47.2015.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: RODRIGO LOPES FARIA PEREIRA RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de aç

Ementa: Ação Anulatória. Detran No Polo Passivo. Autor Que, Abordado por Agentes de Trânsito, Em 09/06/2009, Se Recusou a Realizar O Teste Do Bafômetro. Penalidades Administrativas Impostas Ao Autor: Multa e Posterior Instauração de Processo Administrativo, que Culminou Com a Sanção de Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Irresignação que Deve Ser Acolhida....

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0277543-34.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Tarcisio de Freitas Feital Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO REVOGADA POR LEI. PENA CORRIGIDA. 1) Estando a materialidade e a autoria comprovadas, a condenação é medida que se impõe. 2) A causa de aumento prevista no art. 302, V, do Código de Trânsito Brasileiro foi revogada pela lei 11.705/2208, ou seja, antes do fato delituoso, o qual se deu no ano de 201

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO REVOGADA POR LEI. PENA CORRIGIDA. 1) Estando a materialidade e a autoria comprovadas, a condenação é medida que se impõe. 2) A causa de aumento prevista no art. 302, V, do Código de Trânsito Brasileiro foi revogada pela lei 11.705/2208, ou seja, antes do fato delituoso, o qual se deu no ano de 201

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO REVOGADA POR LEI. PENA CORRIGIDA. 1) Estando a materialidade e a autoria comprovadas, a condenação é medida que se impõe. 2) A causa de aumento prevista no art. 302, V, do Código de Trânsito Brasileiro foi revogada pela lei 11.705/2208, ou seja, antes do fato delituoso, o qual se deu no ano de 201

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO REVOGADA POR LEI. PENA CORRIGIDA. 1) Estando a materialidade e a autoria comprovadas, a condenação é medida que se impõe. 2) A causa de aumento prevista no art. 302, V, do Código de Trânsito Brasileiro foi revogada pela lei 11.705/2208, ou seja, antes do fato delituoso, o qual se deu no ano de 201

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO REVOGADA POR LEI. PENA CORRIGIDA. 1) Estando a materialidade e a autoria comprovadas, a condenação é medida que se impõe. 2) A causa de aumento prevista no art. 302, V, do Código de Trânsito Brasileiro foi revogada pela lei 11.705/2208, ou seja, antes do fato delituoso, o qual se deu no ano de 201

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECORRENTE : LUIS LOPES DE SOUZA PALHARES RECORRIDO : DETRAN Proc. N. 0193845-67.2015.8.19.0001 Relatora: MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK RELATÓRIO Cuida-se de Recurso interposto pelo AUTOR, objetivando a reforma da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, alegando o mesmo, a ilegalidade do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 Recorrente: ROGER SOUZA MENEZES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E, AO CONCEDER A SEGURANÇA, DETERMINOU A ANULAÇÃO DO AI Nº D300265396. RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DIANTE...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0047593-27.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório....

Ementa: Nº Processo: 0132068-13.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Diego Barreto Da Rocha Transferência de Propriedade de Veículo. Ausência de Crv. Danos Morais. Improcedência. Recurso Conhecido e Desprovido Relatório Trata-se de Ação Em que O Autor Alega que No Dia 20/12/2013 Foi Parado Em Uma Blitz Da Denominada "operação Lei Seca", Tendo Se Recusado a Realizar O Teste Do "bafômetro".

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEI Nº. 11.705/08 ART. 306 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 219, CPC - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705/08 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, somente se comprova o delito de embriaguez ao volante com o...

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEI Nº. 11.705/08 ART. 306 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 219, CPC - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705/08 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, somente se comprova o delito de embriaguez ao volante com o...

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEI Nº. 11.705/08 ART. 306 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 219, CPC - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705/08 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, somente se comprova o delito de embriaguez ao volante com o...

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEI Nº. 11.705/08 ART. 306 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 219, CPC - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705/08 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, somente se comprova o delito de embriaguez ao volante com o...

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEI Nº. 11.705/08 ART. 306 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 219, CPC - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705/08 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, somente se comprova o delito de embriaguez ao volante com o...