lei 11707
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-53.2019.5.14.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria....
... 25/03/2015. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 11707-35.2014.5.15.0097 , Relator ... Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8ª Turma, Data de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001025-91.2018.5.02.0463)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ABC. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ...
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 237-72.2020.5.11.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA...
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
... O. U., de 15 de outubro de 2019, e, considerando o que consta do processo administrativo nº 11707-721.383/2019-31, declara:Art. 1º. Coabilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 142, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
... Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, vigente à época de protocolização dos autos, e, considerando o que consta do processo nº 11707-721.067/2019-69, declara:Art.1º. Reconhecer a opção pelo Regime Especial de Apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que o art. 47 da Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 5 DE MARÇO DE 2020
... Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, vigente à época de protocolização aos autos, e, considerando o que consta do processo nº 11707-721.053/2019-45, declara:Art.1º. Reconhecer a opção pelo Regime Especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que o art. 47 da Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 144, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
... Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, vigente à época de protocolização dos autos, e, considerando o que consta do processo nº 11707-721.023/2019-39, declara:Art.1º. Reconhecer a opção pelo Regime Especial de Apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 47 da Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
... Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, vigente à época de protocolização aos autos, e, considerando o que consta do processo nº 11707-721.081/2019-62, declara:Art.1º. Reconhecer a opção pelo Regime Especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que o art. 47 da Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
... Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, vigente à época de protocolização aos autos, e, considerando o que consta do processo nº 11707-720.984/2019-26, declara:Art.1º. Reconhecer a opção pelo Regime Especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que o art. 47 da Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
... Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, vigente à época de protocolização aos autos, e, considerando o que consta do processo nº 11707-721.064/2019-25, declara:Art.1º. Reconhecer a opção pelo Regime Especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que o art. 47 da Lei nº ...
- Decisão Monocrática nº 2010/0128073-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2010/0090648-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Licitações e Contratos - CTM
- Licitações e Contratos - CTM
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ACÓRDÃO Nº 4143 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-16.2016.5.14.0041)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível má aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... 25/03/2015. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 11707-35.2014.5.15.0097 , Relator ... Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8ª Turma, Data de ... - Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0004538-87.2012.5.07.0000), 2012-07-25
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11391-81.2016.5.03.0098) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 90 E 126/TST. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. ART. 4º DA CLT. SÚMULAS 366 E 126/TST. 3. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO...
... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo: AIRR - 11707-94.2016.5.03.0098 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 420-92.2014.5.04.0352) 20-06-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. JORNADA ARBITRADA. INTERVALOS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO: FIXAÇÃO PELA JORNADA CONTRATADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. REFLEXOS. PARCELAS VARIÁVEIS - DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES. PROMOÇÃ
... 1.016, III, do CPC/2015 e da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. ( ... ). (AIRR - 11707-98.2014.5.01.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) ... -
Acórdão nº 11707 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2011
Pesquisa eleitoral. Divulgação sem prévio registro. 1. Para a condenação por divulgação de pesquisa irregular afiguram-se válidas as declarações de servidores da Justiça Eleitoral, prestadas ao Ministério Público Eleitoral, que compareceram a comício, no exercício de suas funções, com o fim de fiscalizar o evento, e confirmaram a infração narrada na representação. 2. Embora o representado...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 2020
... 23.12.2002, c/c o Decreto nº 6.539/2008 (alterado pelo Decreto nº 6.674/2008) e, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11707-720.586/2019-18, o DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS, a favor da pessoa jurídica GERAÇÃO CENTRAL ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
... O. U., de 15 de outubro de 2019, e considerando o que consta do processo administrativo nº 11707-720.351/2020-51, declara:Art. 1º. Coabilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
... O. U., de 15 de outubro de 2019, e, considerando o que consta do processo administrativo nº 11707-720.284/2020-75, declara:Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
... O. U., de 15 de outubro de 2019, e, considerando o que consta do processo administrativo nº 11707-720.290/2020-22, declara:Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
... O. U., de 15 de outubro de 2019, e, considerando o que consta do processo administrativo nº 11707-720.292/2020-11, declara:Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...