lei 11707
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 29 DE ABRIL DE 2020
... O. U., de 15 de outubro de 2019, e, considerando o que consta do processo administrativo nº 11707-720.246/2020-12, declara:Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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Acórdãos nº 1002009-47.2015.8.26.0565 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1002009-47.2015.8.26.0565 -Voto nº 11707 2 VOTO (D) Nº: 11.707 APELAÇÃO Nº: 1002009-47.2015.8.26.0565 ORIGEM: SÃO CAETANO DO SUL. APELANTE: LUIS GONZAGA DE SOUZA. APELADA: VIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20664-77.2014.5.04.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 3º RECLAMADO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - E DA 4ª RECLAMADA - UNIÃO (PGU). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MATÉRIAS EM COMUM . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA.
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 300-68.2015.5.23.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ODÍLIO BALBINOTTI E OUTRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1499-80.2016.5.05.0038)
A) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS...
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001685-55.2019.5.02.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 11328-47.2016.5.03.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA ESCLARECIMENTO DA...
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100593-66.2020.5.01.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido " ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... "AGRAVO. AGRAVO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10903-67.2020.5.15.0126)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NO TÓPICO REFERENTE À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE TRECHO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 896, § 1º-A, IV,
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10709-77.2021.5.03.0090)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SR ENERGIA LTDA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. ÓB
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 33-69.2022.5.11.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF.
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001526-45.2016.5.02.0712)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . INSURGÊNCIA CONTRA A PROLAÇÃO DE FORMA MONOCRÁTICA DA DECISÃO RECORRIDA . 1. HORAS EXTRAS. 2. FGTS. 3. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 4....
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20638-97.2019.5.04.0019)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ANACLAU SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO EIRELI . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXIGÊN
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10560-43.2018.5.15.0061)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOS DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE...
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 857-82.2014.5.11.0015)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA...
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... - Ordem de Serviço nº 11707/2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 856-28.2015.5.02.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS....
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11707/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República) decisão que acolhe diferenças salariais a título de IPC de junho de 1987, uma vez que se sustenta em legislação revogada. Recurso de revista...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 801-24.2012.5.04.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I,...
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10482-40.2019.5.15.0085)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . SOBREAVISO; INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA: AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS...
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10480-88.2014.5.01.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, §
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20095-97.2019.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA EI 13.467/2017 . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE...
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... AGRAVO DE ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
... O. U., de 15 de outubro de 2019, e, considerando o que consta do processo administrativo nº 11707-721.383/2019-31, declara:Art. 1º. Coabilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
... Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, vigente à época de protocolização aos autos, e, considerando o que consta do processo nº 11707-721.026/2019-72, declara:Art.1º. Reconhecer a opção pelo Regime Especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que o art. 47 da Lei nº ...
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Acórdãos nº 0001432-26.2008.8.26.0341 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Paulo Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Apelação nº 0001432-26.2008.8.26.0341 - Maracaí - Voto nº 11707 - p. 2/6 Apelação nº 0001432-26.2008.8.26.0341 Apelantes: Lairton Cirino, Jose Roberto Cirino, Araci Francisco Cirino, Alice Cirino Jacomini, ...