lei 11726 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11726, DE 23 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Prorrogação do Regime Tributario para Incentivo a Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuaria - Reporto, Instituido pela Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e Altera as Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de Janeiro de 1997.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008. § 9º As peças de reposição citadas no caput deste artigo deverão ...
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Referências Bibliográficas
...Número 3, março de 2002. Disponível em . Acesso em 29 ago. 2008. GUIMARÃES ROSA, João. Manuelzão e Miguilim. 9. ed. Rio de Janeiro: ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0119271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...de 28-05-2008), nos seguintes termos:. (..). Deste modo, se fosse possível aplicar o ...
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Acórdão nº 2010/0222521-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AO REPORTO (REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA). 1. "Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação...
...de 28-05-2008), nos seguintes termos:. 'A argumentação jurídica esgrimida pela ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1258583 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). . Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0195518-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0182735-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0199479-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ...
- Decisão Monocrática nº 2008.04.00.041560-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2008
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (Lei no 11.727, de 2008, art. 28, caput e § 1o). . § 1o A importação dos bens para as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222521-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
...de 28-05-2008), nos seguintes termos:. 'A argumentação jurídica esgrimida pela ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0001973-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...de 28-05-2008), nos seguintes termos:. 'A argumentação jurídica esgrimida pela ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0077178-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008...
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Acórdão nº REsp 1248619 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. 1. Não se conhece do Recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional, porquanto nã
...Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 04.06.2008, p. 1). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2011/0002048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência...
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). . Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0132111-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134767-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041630-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0219264-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0192718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
...(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 ...
- Acórdão nº 3401-006.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019