lei 11726 2008
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Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
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... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
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