lei 11726 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 464-35.2015.5.03.0181)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "incompetência da Justiça do Trabalho" e "execução - empresa condenada solidariamente na fase de conhecimento" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação...
... de Competência nº 90.477 (STJ, 2ª Seção, publicado em 1º.jul.2008): ... 'Cumpre ressaltar, ainda, que a recuperação judicial tem ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11726-73.2016.5.03.0010 ... Data de Julgamento: 05/02/2020, Relatora ... -
Acórdão Nº 0020670-26.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às prestadoras de serviços, caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº 331,...
... saúde firmado entre os réus, o qual restou resolvido em setembro de 2008. Assevera que, a partir de setembro de 2008, a 1ª ré continuou ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 264-60.2016.5.23.0076)
... Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1155000-79.2008.5.09.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de ... 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( ... ) (AIRR - 11726-39.2014.5.18.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de ...
- Decisão Monocrática nº 2008/0102162-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2008/0025578-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI - LEI11726
... Altera a Lei nº ... 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de ... Carreiras e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF/88 - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A competência da justiça federal é definida, em regra, em razão da pessoa, nos termos do art. 109, I da CF/88, de modo que, para a definição da competência
... perduraram at as alteraes introduzidas pelo Decreto Federal 6.640/2008, que normatizou sobre a classificao do grau de relevncia das cavidades ... 23 da Constituio." E estabelece a Lei Estadual 11726/1994: Art. 3 - Constituem patrimnio cultural mineiro os bens de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... II do art. 2º do Decreto nº 12.588, de ... 24 de julho de 2008 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício ... da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 697-98.2015.5.23.0076)
... Recurso conhecido e provido.- (TST. 8ª t., RR 276400-09.2008.5.09.0069, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, inwww.jusbrasil.com.br, ... 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( ... ) (AIRR - 11726-39.2014.5.18.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de ...
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Direito à cultura see à diversidade cultural
... ário disponibilizado pela SEC, juntamente com o edital para o FEC em 2008" (Edital FEC 01/2008), por exemplo, também são relatados os conceitos de \xE2" ...
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SECRETARIAS - NOTIFICAÇÃO
... ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT 6.124 ... 40222/2008 ... 116681 ... 118/SGPA/SEMA/2021 ... JAUDENES VANZELLA ...
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Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
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... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel ... Ministro Humberto Gomes de Barros, ... -
Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0075074-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO SEJA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito...
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