lei 11732 2008
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Acórdão, Processo nº 5002813-02.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... 7º, Lei 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à exportação especificamente para ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (Lei no 11.727, de 2008, art. 28, caput e § 1o) ... § 1o A importação dos bens para as ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por Substituição nas ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÃREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÃTICA DO BENEFÃCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÃFICA DE CADA ÃREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais,
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Acórdão, Processo nº 5004423-03.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei nº 11.732, de 2008, art. 7º) ... Nesse sentido, recente jurisprudência desta Terceira ...
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Acórdão, Processo nº 5006718-28.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei nº 11.732, de 2008, art. 7º).A jurisprudência desta Corte:APELAÇÕES E REEXAME ...
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Acórdão, Processo nº 5001532-33.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei nº 11.732, de 2008, art. 7º) ... Assim, restou reconhecida a necessidade de observância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... 527, com redação da Lei 11.732/2008) ... Com o advento da Lei 12.546/2011 (REINTEGRA) houve o ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaraçã
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. CREDITAMENTO PORMERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE:TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR,BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ -AP, SANTANA - AP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO VERIFICADA. UTILIZADO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO E NÃO REBATIDO...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... São Paulo: Dialética, n. 158, p. 31-44, nov. 2008; SANTOS, José Augusto Lara dos. O signo “importação” e sua ...
- Acórdão, Processo nº 5003007-69.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5004983-66.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- DECRETO Nº 6614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
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TRF-3 confirma desenoreação para empresa que venceu licitação internacional
Vencedora de licitação internacional pode se beneficiar de drawback
... Mas segundo destacou o desembargador, a Medida Provisória 418/2008, convertida na Lei 11.732/2008, dirimiu as discussões sobre o conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028774520194058500), 23-11-2021
PJE Nº: 0802877-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... 527, com redação da Lei nº 11.732/2008. com a revogação do Decreto nº 4.543/2002, sem que outra norma viesse ... -
Acórdão nº 0000255-70.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 51) ... c) DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Alega que a lei 11.732/2008 ... instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da ...
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Acórdão nº 0000266-02.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... 51) ... c) DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Alega que a lei 11.732/2008 ... instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12067-66.2015.5.15.0086) 23-05-2018
... PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS ... Consoante dispõe o artigo 320 da ...
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Acórdão Nº 0000049-13.2020.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2008 ... INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO ...
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Acórdão nº 1.0143.14.004007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/2009 E Nº 2.218/2013 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MONITOR DE CRECHE - ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DO PROFESSOR - ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.738/08. Por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade...