lei 11732 2008
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000345-51.2021.8.19.0025 (Cível), 17-03-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Município de Itaocara. Pretensão inicial formulada por servidor municipal, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º,
... nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do ... magistério público da educação básica, ... - Resolução nº 3401-001.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2019
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2021
... Lei nº 11.508, de 2007, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008.Art. 5º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém ...
- Acórdão nº 3402-006.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2019
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PORTARIA SUFRAMA Nº 910, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
... os benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos ...
- Acórdão nº 3401-004.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... 14, Lei nº 11.732, de 2008, art. 4º, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º)." (NR) "Art. 118. Os ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Recurso Especial nº 963.977/RS (Acórdão publicado no DJe de 05/09/2008): "[ ... ] o Processo Civil muito comumente vem sendo distorcido de forma a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... /SP, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 04/11/2008, DJe 17/11/2008) ... No mesmo sentido é o entendimento da nossa ...
- Acórdão nº 1302-003.013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2018
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... à Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), da Lei n.º 11.732/2008, a não incidência de ICMS independeria do destinatário da mercadoria, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 0000841-95.2008.8.05.0261 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 073/20 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições
... RS Arroio do Sal 9.842 R$ 19.684,00 2008 R$ 2.008,00 0 R$ - R$ 21.692,00 ...