lei 11738 17 julho 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2. Incidente de Assunção de...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente I, 16 horas, Referência 05) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. ADI N. 4.167. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELA SUPREMA CORTE. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. JORNADA PROPORCIONAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Supremo Tribunal...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. No que tange à competência, a matéria discutida nos autos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2. Incidente de Assunção de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO APOSENTADA. ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 40 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição legal aposta

Ação de reajuste de piso salarial. Piso nacional dos professores estaduais. Sentença de procedência. Preliminar rejeitada. Pertinentemente à suscitada prejudicialidade em virtude do aforamento da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, faz-se o distinguishing (relativo ao Tema nº 589 do STJ) porque há o tema 911 (também do STJ ¿ abaixo transcrito) e vários julgados desta Corte a concluírem pela...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA, PROFESSORA DOCENTE II - 40 H, REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO REAJUSTE DO SEU VENCIMENTO-BASE DE ACORDO COM O PREVISTO NAS LEIS 11.738/2008 E 5539/09 E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E O...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 145) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A: (I) UTILIZAR O PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA, AO QUAL SERÃO SOMADAS AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS AOS QUAIS ELA JÁ FAÇA JUS; II) PAGAR AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DESDE 27/04/2011. RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, REFERENTES AOS PERÍODOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE AIURUOCA - JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO BASE x REMUNERAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167/DF - MEDIDA CAUTELAR - INTERPRETAÇÃO CONFORME - EFICÁCIA - CONTRACHEQUE QUE COMPROVA PAGAMENTO A MENOR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE PAI PEDRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. STF NA ADI N.º 4.167/DF. JULGAMENTO DO REsp 1426210/RS/REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ. QUINQUÊNIO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. 1. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADI N.º 4.167/DF, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que suscita o fundamento da aposentadoria da parte autora e concessão de tutela provisória, uma vez que o primeiro assunto não foi abordado pelo réu,

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO CONJUNTO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO GERADO PELA ADMISSÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS, OBSERVADO O QUINQUÊNIO. RECURSO DO RÉU,...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/08. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU ¿1) A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DORALICE MADEIRA DE MORAES OLIVEIRA, MATRÍCULA 00-0185633-5, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO DA REQUERENTE, TENDO POR...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 16 HORAS, REFERÊNCIA D06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...