lei 11738 17 julho 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2. Incidente de Assunç

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE DOCENTE II NIVEL 8. OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EIS QUE O VALOR DE SEUS PROVENTOS SE ENCONTRA DEFASADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIO PREVIDÊNCIA. Rejeição da preliminar de nulidade da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição legal...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A IMPLEMENTARO PISO SALARIAL NACIONAL DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente I, 16 horas) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º, caput....

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAJUSTE DESDE 2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição legal aposta

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 40 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da...

"Ação de obrigação de fazer". Piso nacional dos professores estaduais. Sentença de procedência. Apelação. Requerimento de que o feito seja suspenso até o julgamento da ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que não se acolhe. A suspensão deste processo em razão do ajuizamento de ação coletiva haveria de ser requerida pela própria autora individual, como se infere do artigo 104 do...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE I, D5, COM CARGA DE 30 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA DEMANDANTE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, APLICANDO-SE OS REAJUSTES DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE