lei 11738 17 julho 2008

Decisao Nº 8023449-64.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022

... do magistério previsto na lei 11.738/2008 aos proventos de aposentadoria da impetrante. ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, conforme se infere da leitura do §5º ... 17/06/2019, DJe 25/06/2019). ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079789-74.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO...

... PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09 ... ADEQUAÇÃO ... DANIELA ... BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 17/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) No mérito, após ... parcelas remuneratórias, a partir de julho de 2009, devem incidir juros de mora em ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0831340-18.2023.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, bem ... como o pagamento das parcelas ... 17.Tutela provisória de urgência. Recurso não ... de efeitos financeiros a data de 1º de julho de 2014 ... Nessa ordem de ideias, não há como ...
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001640-45.2021.8.19.0051 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DE CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA DOCENTE II APOSENTADA - 22 H, NÍVEL 7, REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA...

... DE ACORDO COM O PREVISTO NAS LEIS 11.738/2008 E 5539/09 E, AO FINAL, A ... CONFIRMAÇÃO DA ... FOLHES:9714 Assinado em 24/04/2023 22:17:03 ... Local: GAB. DES JUAREZ FERNANDES FOLHES ... conforme a lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o ... piso nacional do ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003776-75.2020.8.19.0010 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA DOCENTE, NOS TERMOS DO...

... NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ... COM ... inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Entretanto, ... do Decreto-Lei 220 de 18 de julho de 1975, no artigo 16 da Lei ... nº 279 de 26 de ...
Decisao Nº 8027708-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022

... do magistério previsto na lei 11.738/2008 aos proventos de aposentadoria da impetrante. ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, conforme se infere da leitura do §5º ... 17/06/2019, DJe 25/06/2019). ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003830-41.2020.8.19.0010 (Cível), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Incidente de Assunção de Competência não suspende...

... - Lei Federal nº 11.738/2008" que não retirou dos ... entes federados a compet\xC3" ... base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99 ... Entretanto, ... 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de ... 1985, não prejudicarão as ações de ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000356-23.2021.8.19.0044 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Incidente de Assunção de Competência não suspende...

... - Lei Federal nº 11.738/2008" que não retirou dos ... entes federados a compet\xC3" ... base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99 ... Condeno os Réus ... 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de ... 1985, não prejudicarão as ações de ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001497-89.2021.8.19.0040 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Embora o demandante alegue a defasagem salarial desde o ano de 2015, o...

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Embora o demandante alegue a defasagem ... Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de ... 19/12/2019) ... 7. Embora o ... de efeitos financeiros a data de 1º de julho de 2014 ... Nessa ordem de ideias, não há como ... piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738"/2008. 2 ... Constitucionalidade da Lei federal n\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12328-74.2015.5.15.0007) 23-05-2018

... LEI 11.738/2008. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, ... , RR-11102-29.2015.5.03.0149, 8ª Turma, DEJT-17/02/17) ... Assim, verifica-se possível ... álise feita por esta Vice-Presidência, em julho de 2017, verifica-se que vem decidindo o C. TST ...
Acórdão nº 1.0024.14.249730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIÃO - NÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0855574-64.2023.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição legal...

... 2º da ... Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... DANIELA BRANDÃO ... FERREIRA - Julgamento: 17"/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) ... No mérito, ap\xC3" ... a parcelas remuneratórias, a partir de julho de 2009, ... devem incidir juros de mora em ... salarial nacional previsto na Lei nº 11738"/2008 ... 2. Constitucionalidade da Lei federal n\xC2" ...
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0105693-96.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Ação ordinária de implementação de piso salarial. Piso nacional dos professores estaduais. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Preliminar de nulidade da sentença, por não sobrestamento do feito após a admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, que não merece acolhida. O acórdão que admitiu o IAC não...

... Art. 4º da Lei nº ... 11.738/2008 que não induz à conclusão de que a União ... calculados; ... 17. Ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para ... nº 11.738, de 16 de julho de 2008. ( ... ) Propositura da ação ... coletiva ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006824-82.2021.8.19.0050 (Cível), 03-08-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.

... NACIONAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA ... ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. APELO ... o estabelecido na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e ... de que os réus não aplicaram o ... inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99 ... Presentes os ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016495-52.2019.8.19.0066 (Cível), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DO PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS À LEI 11738/08. 1. Inexistência da alegada prejudicialidade externa, consistente na propositura de aç

... ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS À ... LEI 11738/08 ... 1. Inexistência da alegada ... WUNDER DE ALENCAR:33884 Assinado em 04/08/2022 17:49:35 ... Local: GAB. DES. PAULO WUNDER DE ... 7. O art. 6º da Lei 11.738/2008 conferiu aos entes federados ... a edição de ... pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. 6. A referida ... lei foi declarada ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0843801-56.2022.8.19.0001 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS, DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil...

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.? ... Assim, Julgada a ADIn nº 4.167-DF, ... Página 11 de 23 ... (indexador 17). Restou incontroverso que a carga horária ... salarial instituído pela Lei Federal nº 11738/2008, ... proporcional a carga horária de 25 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2249-62.2011.5.12.0006) 16-05-2018

... o texto original da Lei Federal n° 11.738/2008, observado em sua integralidade ... Assim ... A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou a alínea 'e' do inciso III ... 17 de dezembro de 2008 (cuja decisão foi publicada ...
Decisao Nº 8035334-12.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022

... do magistério previsto na lei 11.738/2008" aos proventos de aposentadoria da impetrante. \xC2" ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, conforme se infere da leitura do §5º ... 17/06/2019, DJe 25/06/2019). ...
Acórdão nº 1.0520.12.002990-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 - MEDIDA CAUTELAR - REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL - DECISÃO DE MÉRITO - VENCIMENTO BÁSICO COMO...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0820462-34.2023.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição legal...

... 2º da Lei nº ... 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... DANIELA BRANDÃO FERREIRA - ... Julgamento: 17"/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) ... No mérito, ap\xC3" ... parcelas remuneratórias, a partir de julho de 2009, devem incidir juros de mora em ... salarial nacional previsto na Lei nº 11738"/2008 ... 2. Constitucionalidade da Lei federal n\xC2" ...
Acórdão nº 1.0520.12.001130-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPÉU - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.738/2008 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - EFEITOS 'EX NUNC' - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS - JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 EM REGÊNCIA DE TURMA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO -...
Acórdão Nº 0003185-49.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO EM VALORES ... º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o ... Aduziu que, em 16 de julho de 2008, foi editada a Lei n.º 11.738, também ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000423-35.2019.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUAS AÇÕES, SENDO UMA PARA CADA MATRÍCULA DO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA FORMALMENTE UNA, JULGANDO AS DUAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A...

... 11.738/2008. REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO: (A) DO PISO ... 17", da ... Lei Estadual 3.350/99.” ... Condeno o r\xC3" ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” ... Questionada a lei, foi declarada ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000422-50.2019.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUAS AÇÕES, SENDO UMA PARA CADA MATRÍCULA DO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA FORMALMENTE UNA, JULGANDO AS DUAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A...

... 11.738/2008. REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO: (A) DO PISO ... 17", da ... Lei Estadual 3.350/99.” ... Condeno o r\xC3" ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” ... Questionada a lei, foi declarada ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0005602-92.2022.8.19.0002 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE...

... HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008 ... SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À ... Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023 ... ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA ... concedida pelo art. 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99. Sentença ...