lei 11941 27 maio 2009
- Acórdão nº 0005035-68.2013.4.01.3314 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0005035-68.2013.4.01.3314 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0005035-68.2013.4.01.3314 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0005035-68.2013.4.01.3314 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0005035-68.2013.4.01.3314 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
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Acordão nº 0117600-95.2002.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009, de 27/05/09, à Lei 8212/91, por reconhecer como ...
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Acórdão nº 2102-001.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2011
... ART. 14 DA LEI N 11.941/2009. AUSNCIA DE LIDE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... 14 da Lei n 11.941, de 27 de maio de ...
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Acórdão nº 2102-001.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2011
... 14 da Lei n 11.941, de 27 de maio de ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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