lei 11941 27 maio 2009
- APN 1 de 11/02/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 11/02/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR PES...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória ... 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), aplicável à espécie por ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória ... 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), aplicável à espécie por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... ao parcelamento previsto na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009 ... Art. 4o Para efeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-360-72.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... -se, ainda, que a edição da Lei n.º 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da ... aplicação retroativa à Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso de Revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-41.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... aplicação retroativa à Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, o que resulta em violação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... Parágrafo único. O disposto neste ... na Medida Provisória nº 1.561-5, de 15 de maio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006579120164058302), 09-11-2021
PJE Nº: 0800657-91.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO LIBERDADE DE CARUARU LTDA - EPP APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Jose Nildo Lopes De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, por meio da reabertura do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168470420174058300), 15-02-2022
PJE 0816847-04.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 10.522/2002. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do...
... Só depois, em 27/05/2009, a Lei nº 11.941/2009 inseriu a ... (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) ... Parágrafo único. Ao ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Parágrafo único. A permuta será registrada no ... Este Decreto entra em vigor: I - em 15 de maio de 2019, quanto à alínea "c" do inciso V e à ... Art. 27. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e mundiais (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 8o, caput, com a redação dada ... , com a redação dada pela Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 8o; e Lei no 10.833, de ...
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Direitos e deveres Fundamentais relativos à Tributação: Reflexos da declaração de constitucionalidade na compensação tributária
@1 Introdução ... Em 27 de maio de 2009 foi publicada a Lei nº 11.941, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.312568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA. SESI. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MODALIDADE INDÚSTRIA NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 9.403/46. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA MANTIDA....
... n 449/08, convertida na Lei Federal n 11.941/2009:"[ ... ]. Art. 26. A Lei n 8.212, de 24 de julho de ... 61 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996.". A Lei federal n 11.941, de 27 de maio de 2009, modificou o artigo 35 da Lei n 8.212/91, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.027739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DO STJ - CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - MULTA - LEGALIDADE. 1. O SESI tem legitimidade para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/4
... 5.452, de 1 de Maio de 1943), bem como aqueles referentes aos ... 35 da Lei n 11.941/2009. Inexistentes, pois, motivos para reformar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020647520154058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802064-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ADELAIDE DA ROCHA PINTO LOPES ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...
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Acórdão nº 0061118-11.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
... 3. Apelação a que se dá provimento" (AC 2009.01.99.020329-5/GO, Rel. Des. Fed. Maria Isabel ... ço, com base no artigo 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, porquanto inaplicável a ...
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Acórdão Nº 1402-006.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... 1º DA LEI Nº 11.941, DE ... ART. 27 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB ... O 6, DE 22 DE ULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR ... A Quando da ... 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e art ... 27 da Portaria Conjunta ...
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Acórdão nº 0026841-03.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... Brasília/DF, 22 de maio de 2012 (data do julgamento) ... DESEMBARGADOR ... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp nº ...
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Acórdão Nº 2401-009.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... O com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da ... A Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da ... O por ...
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Acórdão nº 2803-001.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Abril de 2012
... ao parcelamento institudo pela Lei n11.941, de 27 de maio de ...
- Acórdão nº 0005035-68.2013.4.01.3314 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014