lei 11941 27 maio 2009
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC ... , de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0001607-12.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Mayo de 2011
... Brasília, 03 de maio de 2011. (Data de julgamento.) ... Desembargador ... 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.941, de 27/5/2009, houve negativa de seguimento, por perda ...
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Acórdão nº 0001607-12.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Mayo de 2011
... Brasília, 03 de maio de 2011. (Data de julgamento.) ... Desembargador ... 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.941, de 27/5/2009, houve negativa de seguimento, por perda ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Assim, constituído o crédito em 27/09/1998, não ocorreu a decadência do direito de ... A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação ...