lei 11941 27 maio 2009
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Acórdão Nº 2401-009.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2401-009.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a ... aplicação da Multa por ...
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Acórdão Nº 2401-009.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da ... O por ...
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Acórdão Nº 2401-009.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da ... O por ...
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Acórdão Nº 2401-009.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da ... O por ...
- Normatização da Lei nº 11.941/2009 - "REFIS da Crise"
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Acordão nº 0108700-52.2001.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
... 10/09/2009), cujos fundamentos se adotam como razões de ... ções introduzidas pela Lei 11.941/2009, de 27/05/09 (artigo 26), ao artigo 43 §§ 2º e 3º da ...
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Acordão nº 0126600-24.1996.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009, de 27/05/09 (artigo 26), ao artigo 43, §§ 2º ...
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Acordão nº 0030000-52.2007.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009, de 27/05/09 (artigo 26), ao artigo 43 §§ 2º e ...
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Acordão nº 0062400-46.1999.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009, de 27/05/09, à Lei 8212/91, por reconhecer como ... maio ...
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Acordão nº 0019500-76.2000.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... Porém, com a edição da Lei nº 11.941, de 27.05.2009 (por conversão da Medida Provisória nº ... Intimem-se ... Porto Alegre, 12 de maio ...
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Acordão nº 0182100-80.2008.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
... 35, cuja redação foi dada pela lei 11.941-2009, o que segue: “Os débitos com a União ... 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996” ... O artigo 61 ...
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Acordão nº 0087100-56.1996.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... Porém, com a edição da Lei nº 11.941, de 27.05.2009 (por conversão da Medida Provisória nº ...
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Acordão nº 0087100-56.1996.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... Porém, com a edição da Lei nº 11.941, de 27.05.2009 (por conversão da Medida Provisória nº ...
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Acórdão Nº 2401-009.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da ... O por ...