lei 12333 2006
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.243/17-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000009620387-50. INTERESSADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (VIBRA ENERGIA S.A). CACEPE: 0126703-59 CNPJ: 34.274.233/0329-93. ADVOGADO: DR. MARTHA MARIA SOBRAL PERNAMBUCANO, OAB/PE Nº 1396-B. DECISÃO JT Nº 0991/2021 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃ...
... da Lei Complementar 123/2006. Decisão: Termo de Exclusão julgado procedente. ANA LUIZA LEITE DA SILVA ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... 27/10/2023 ... Jorge Wilson Xerife do Consumidor ... EMENDA Nº 12333, AO PROJETO DE LEI ... Nº 1449/2023 ... Remaneja recursos financeiros ... 2 25000 25001 16 482 2508 2006 4 150010 10.000.000 150.000 + ... Prog.: PROVISÃO HABITACIONAL ...
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Diário Oficial del 26-02-2019 - Poder Legislativo
... esclarecimento a acerca das Indicações nºs 12355, 12352, 12346, 12333, 12332, 12349, 12347, 12356, 12343, 12334, 12351, 12353, ... 12340, 12335, ... Período: 11 a 15 de setembro de 2006 ... Supervisor do Curso de Atualização em Febre Aftosa para Médicos ...