lei 12333 2006
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
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Diário Oficial Eletrônico N° 9395 do Mato Grosso do Sul, 25-04-2017
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
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ATA Nº 32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.893/22-6. AI SF Nº 2022.000001733668-63. INTERESSADO: STENPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME. CACEPE: 0671993-72. CNPJ: 24.760.979/0001-64. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE Nº 27.646). DECISÃO JT Nº0856/2022(06). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO...
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