lei 12333 2006
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Secretarias de Estado - Fazenda
... 24, caput e §1º, todos da Lei Complementar nº 123/2006. 3. No caso em ... tela, a legislação estadual não assegurou às ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Em 01/06/2006 a Receita Federal exibiu as últimas declarações de imposto de renda do ... ... ALDEISA FONTES MONTEIRO (BA 12333) ... ... ANDRE PACHECO RANGEL (BA 13500) ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.138/20-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000004818627-75. INTERESSADO: MIX MUSIC LTDA. CACEPE: 0373819-11. CNPJ: 10.526.700/0001-78. ADVOGADO: LEONARDO M. DUQUE DE SOUZA, OAB/PE Nº 20.769. DECISÃO JT n 0598 /2021 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ST SEM LIBERAÇÃO. PRODUTOS ELE...
... arrecadação, consoante o artigo 13, VII da Lei Complementar nº 123/2006 ... Decisão: Lançamento julgado improcedente. Decisão não sujeita a ...
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Eventos Funcionais
... Protocolo 444906 ... PORTARIA/SEFAZ Nº 2006/2019 ... O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTAO INTERNA, no uso de suas ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ADV: ALDEISA FONTES MONTEIRO (OAB 12333/BA), ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 27135/BA) - Processo ... /BA), EDUARDO BOULHOSA GONZALEZ (OAB 10777/BA) - Processo 0047039-68.2006.8.05.0001 - Arrolamento Sumário - ARROLANTE: Wanda Travasso Lima - ...
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Ordem do Dia - 16 DE DEZEMBRO DE 2020 113ª SESSÃO ORDINÁRIA
... 12327, 12328, 12329, 12330, 12331, 12332, 12333, 12334, ... 12336, 12337, 12339, 12340, 12341, 12342, 12343, 12344, ... Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de ... Justiça, contrário ao ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ALDEISA FONTES MONTEIRO (BA 12333) ... ... ANDRE PACHECO RANGEL (BA 13500) ... Processo: ... 0007789-82.2006.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVEL ... Relator: ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
... Lei 14.141, de 27 de março de 2006" ... 1. DOCUMENTOS: ... 1.1. Título de Propriedade e Certidão de Filiaç\xC3" ... 12333-22-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de ... Edificação Nova ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
... Lei 14.141, de 27 de março de 2006" ... 1. DOCUMENTOS: ... 1.1. Título de Propriedade e Certidão de Filiaç\xC3" ... 12333-22-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de ... Edificação Nova ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30.10.2006) ... O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.061.530/RS, ... Oliveira Gonsalves Santana Advogado : Aldeisa Fontes Monteiro (OAB: 12333/BA) Relator : Moacyr Montenegro Souto ... 334 - ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ADV: ALDEISA FONTES MONTEIRO (OAB 12333/BA), ANNA CAROLINE BATISTA ROCHA (OAB 24649/BA) - Processo ... /BA), LEONARDO OLIVEIRA CARRERA (OAB 38592/BA) - Processo 0119740-27.2006.8.05.0001 - Inventário - AUTOR: Rafael Rio Branco Garrido e outro - ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... INDEFERIDO ... INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI ... 14.141/2006(PERDA DE OBJETO), COMBINADO COM A LEI N ... 16.642/2017 (COE), O DECRETO N ... Interessado: SERGIO LUIZ FERNANDES FILHO ... O processo de número 12333-22-SP-ALV e assunto Alva- ... rá de Aprovação de Edificação Nova ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... 377 Soraya Lima Do Nascimento 22641535-1 III 16/03/2006 5950 9764 09/01/1973 18069 0 ... 378 Nilton Carlos De Almeida Coutinho ... Carvalho De Fassio 34258276-8 III 18/02/2013 3419 3807 23/09/1988 12333 0 ... 620 Lucas Leite Alves 20030101316-69 II 18/02/2013 3419 3802 ...
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Vinculação da sociedade: Análise crítica do art. 1.015 Do código civil
... Rechtder Kapitalgsellschaften. 4a ed., Munique, Verlag Franz Vahlen, 2006 ... RANGEL, Rui. A Vinculação das Sociedades Anônimas. Lisboa, ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... 379 Soraya Lima Do Nascimento 22641535-1 III 16/03/2006 5828 9642 09/01/1973 17947 0 ... 380 Nilton Carlos De Almeida Coutinho ... 760 Sofia Ramos Sampaio 7570786 I 24/01/2022 36 2096 25/05/1988 12333 0 ... 761 Patricia De Lacerda Baptista 24131061-4 I 24/01/2022 36 2004 ...