lei 12333 2006
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Secretarias de Estado - Fazenda
... o art.18, §18 e 20 da LC 123/2006, norma não existente neste Estado. A 2ª Turma Julgadora, no exame e ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.328 do Mato Grosso do Sul, 24-11-2023
... ELIAS PEREIRA LIMA 12158 Deferida ... JERRY PEREIRA BONFIM 12333 Deferida ... MARCOS EDUARDO PASSARELLI 11368 Deferida ... MARIA CRISTINA ... 636, de 24 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial ... n. 6.797, de 25 de agosto de 2006 ...
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Governo - Conselho Estadual de Trânsito
... Proc. 12178/2020. Int.: Daniel Araujo Ferreira ... Proc. 12333/2020. Int.: Song Don Lee Proc. 12359/2020 ... Int.: Nilson Marcos de ... Romeu Torres Junior, falecido em 09-09-2006, com fundamento ... no inciso II do artigo 8º combinado com o inciso III ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE n: 00.545-19-8 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2019.000000990660-43 CONTRIBUINTE: BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0166728-95 C.N.P.J. n: 08.789.877/0004-68 REPRESENTANTE: JOAO DE DEUS FONSECA DE ALBUQUERQUE DECISÃO JT Nº 0136/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUT...
... Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006, segundo o qual a respectiva receita não acarretará o recolhimento para ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.606 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2021
... 4 4.1 4.1.4 4.1.4.7 2008 1 13/003.194/2008 ... 4 4.1 4.1.4 4.1.4.6 2006 1 13/000.469/2006 ... 4 4.1 4.1.4 4.1.4.7 2006 1 13/000.347/2006 ... 4 4.1 ... Corporativo 0002/2019/SAD N° Cadastral: 12333 ... Processo: 71/601.005/2019 ... Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, ...
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Balanço - CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A
... Meio Ambiente ... Desde 2006, a Chubb tem reduzido a emissão de gases de efeito estufa (GEE) ... A ...
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Expediente - PARECERES
... , 12322, 12325, 12326, 12327, 12328, 12329, 12330, 12331, 12332, 12333, ... 12334, 12336, 12337, 12339, 12340, 12341, 12342, 12343, 12344, 12345, ... 25000 25001 16 482 2508 2006 4 1 30.000.000 + ... PROVISÃO DE MORADIAS ... PROVISÃO DE MORADIAS PARA ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... da Lei Complementar estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006 ... e artigo 6º, da Lei Complementar estadual n. 1.338, de 10-01- ... -07-1991 2243 6 anos,1 mês e 23 dias 10810 29 anos,7 meses e 15 dias 12333 33 anos,9 meses e 18 dias 12333 33 anos,9 meses e 18 dias 53 24-06-1967 ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... 14/05/2006. Certidão 068/2006 - PULP. 2020/312469 ... EE JOAQUIM ABARCA ... (Processo:SES- ... -PRC-2021/12333) ... nos termos do artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, item 1, da Lei ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 03-08-2017
... 123/2006 e subsidiariamente na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e Lei ...