lei 12403 04 maio 2011
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Acórdãos nº 2143317-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2146537-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2193083-88.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2208364-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 0012429-52.2017.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2210387-66.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2194046-62.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2156732-19.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2191038-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 0011924-32.2015.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 0038355-36.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Por força da Lei n. 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 3002009-93.2012.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 29.03.2016 DJe 28.04.2016; HC 123.019 Rel. Min. Teori ... /03/2013; HC 212831/MS, Habeas corpus 2011/0159652-9 5ª T. Rel. Min. Jorge ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 0044758-11.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2135045-83.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2181056-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2213815-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2210544-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2237370-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2169200-15.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2208427-12.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2181204-50.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2201631-05.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2217490-61.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2191676-47.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2230163-86.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...