lei 12403 4 maio 2011
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Decisões Monocráticas nº 169231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de 2009, do CNJ, e na Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, DECRETO a prisão preventiva de ...
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Decisão da Presidência nº 169231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de 2009, do CNJ, e na Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, DECRETO a prisão preventiva de ...
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Audiências de custódia no Brasil: estamos trocando seis por meia dúzia?
Neiva: Audiências de custódia no Brasil: seis por meia dúzia?
1) Introdução ... Em 2011, com a edição da Lei nº 12.403, de 4 de maio ... -
Decisões Monocráticas nº 180163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, cujo teor é o seguinte: ...
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Decisão da Presidência nº 41826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010, e mais recentemente, ao decidido pela ... redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que ...
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Decisões Monocráticas nº 41826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010, e mais recentemente, ao decidido pela ... redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que ...
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Decisão monocrática Nº 63229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... a prisão preventiva do Paciente após 9 anos e 4 meses de instrução processual sem notícia de ... redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que ...
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O STF e a estabilidade jurídica no país
Ainda que as prisões cautelares não ofendam o princípio da não culpa, o Supremo optou pela parcimônia ao exigir o trânsito em julgado na sentença penal.
... BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020 ... Wanderlei José dos Reis DOUTRINA ... os atos processuais, sob pena de revogação 4 ... Já a prisão temporária, admissível ... Processo Penal – cuja redação do ano de 2011 foi recentemente alterada pela Lei 13.964/19 – ... -
Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... 674/680, item n. 4.7, 17ª ed., 2020, Saraiva), EUGÊNIO PACELLI e ... , mesmo sob a égide da Lei nº 12.403/2011, já sustentavam a absoluta impossibilidade de ... – Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011”, coordenado por Luiz Flávio Gomes e ...
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Decisão monocrática Nº 195377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... 4. Contra esse julgado a defesa impetrou o Recurso ... ções trazidas pela Lei nº 12.403 de 04 de maio de 2011, compreendo que estão presentes os ...
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Decisões Monocráticas nº 155945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... provisória foi expedida em 9 de maio subsequente ... Andamento processual revela ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisão da Presidência nº 153158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... o paciente e mais uma pessoa a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ... sítio do Tribunal de Justiça, no dia 29 de maio de 2018, porquanto sob sigilo ... A fase é de ... remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do legislador ...
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Decisões Monocráticas nº 153158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... o paciente e mais uma pessoa a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ... sítio do Tribunal de Justiça, no dia 29 de maio de 2018, porquanto sob sigilo ... A fase é de ... remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do legislador ...
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Decisão da Presidência nº 143948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... do Tribunal de Justiça, realizada em 29 de maio último, constatou-se haver a Décima Quarta ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisões Monocráticas nº 156748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... ao sítio do Tribunal de Justiça, em 12 de maio último, revelou a interposição de embargos ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisão da Presidência nº 143240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... de Guaíra/PR, no processo nº 500252270.2014.4".04.7017, condenou os pacientes a 8 anos de reclus\xC3" ... naquele Tribunal no último dia 3 de maio ... A fase é de exame da medida acauteladora ... remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do legislador ...
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Decisão da Presidência nº 144163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ao sítio do Tribunal estadual, em 29 de maio de 2017, revelou que o recurso especial ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisões Monocráticas nº 161472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... por 6 meses e 15 dias, entre 24 de maio de 2013 e 9 de dezembro posterior, a possibilitar ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisão da Presidência nº 161472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... por 6 meses e 15 dias, entre 24 de maio de 2013 e 9 de dezembro posterior, a possibilitar ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisões Monocráticas nº 177664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... Jean James Andrade, efetivada no dia 5 de maio de 2018 ... Reportando-se aos elementos ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisões Monocráticas nº 169267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... étima Câmara de Direito Criminal, em 29 de maio último, desproveu a apelação formalizada pela ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisão da Presidência nº 169267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... étima Câmara de Direito Criminal, em 29 de maio último, desproveu a apelação formalizada pela ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisão da Presidência nº 177664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... Jean James Andrade, efetivada no dia 5 de maio de 2018 ... Reportando-se aos elementos ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisão da Presidência nº 144712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... nº 0005452-43.2002.8.26.0156, em 15 de maio de 2013, condenou o paciente ante a prática do ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...
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Decisões Monocráticas nº 157027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Superior Tribunal de Justiça, no dia 17 de maio de 2018, verificou-se que o recurso especial foi ... ção do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a ...