lei 12403 4 maio 2011
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Decisão monocrática Nº 59995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisão monocrática Nº 65282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5050237-03.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, o que torna insubsistentes as ...
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Decisão monocrática Nº 57804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2023
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisão da Presidência nº 153279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... 12.403, de 4 de maio de 2011, comunicou a prisão em flagrante ...
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Decisões Monocráticas nº 153279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... 12.403, de 4 de maio de 2011, comunicou a prisão em flagrante ...
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Decisões Monocráticas nº 156945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 4 ... Convém ponderar que [a] fuga do distrito da ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, publicado em 1/7/2011). 5 ... Não se vislumbra ... A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares ...
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Decisão da Presidência nº 156945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 4 ... Convém ponderar que [a] fuga do distrito da ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, publicado em 1/7/2011). 5 ... Não se vislumbra ... A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares ...
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Leis, LEI Nº 15.988, DE 7 DE AGOSTO DE 2023. Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de v
... IX - a Lei nº 15.177, de 8 de maio de 2018; ... X - o inciso I, do parágrafo ... XIII - a Lei nº 15.549, de 4 de novembro de 2020; ... XIV - a Lei nº 15.654, ... pela Lei Federal nº 12.403, de 4 de maio de 2011, no âmbito do Estado do Rio Grande do ... Art ...
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Decisões Monocráticas nº 147387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... (que permanece vivo porque a Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011, apenas acrescentou nova ...
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Decisão da Presidência nº 147387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... (que permanece vivo porque a Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011, apenas acrescentou nova ...
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Acórdão Nº 1221577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... ão virtual da Primeira Turma de 21 a 28 de maio de 2021, na ... Documento assinado digitalmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... RE 1221577 AGR / RS ... tema no âmbito ... ão dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos ... o Ministro Edson Fachin, que ...
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Acórdão Nº 1230316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... ão virtual da Primeira Turma de 21 a 28 de maio de 2021, na ... conformidade da ata do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 ... RE 1230316 AGR / RJ ... 1.619.087/SC ... ão dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos ... o Ministro Edson Fachin, que ...
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Contraditório e prisão preventiva: difícil coexistência!
... está escrito, mas é profundamente incerto, 4 de modo que se pode constatar que todas as coisas ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 44 ... Revista Eletrônica de Direito ... Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 ...
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Acórdão Nº 196362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do Código Penal). 4. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Execução provisória da pena. Neste caso concreto, verifica-se que a condenação confirmada em segundo grau descreveu fatos que aparentam,...
... 4 ... Superação da Súmula 691. Impossibilidade ... redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos ... o Ministro Edson Fachin, ... -
Decisão monocrática Nº 203034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... 319 do CPP trazido pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. Podendo ainda, se assim entender, ... Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019) ... Confiram-se, ainda, as seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 46326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisão monocrática Nº 197530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... CPP, com redação da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, entendo que a medida adequada é ... 4. À vista do acima ...
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Decisão monocrática Nº 192979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... a fim de reduzir a reprimenda para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime fechado ... redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que ...
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Decisão monocrática Nº 196362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisão monocrática Nº 213634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... 3 ... 4. Agravo regimental improvido ... Narra o ... Conforme já dito, a Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares ...
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Decisões Monocráticas nº 39427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... , relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 6/4/2016, DJe de 26/4/2016; HC n. 354.441/PE, ... 12.403, de 4 de maio de 2011 ... Em outras palavras, definiu o ...
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Decisão monocrática Nº 221117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 3. Decido ... 4. Para além de observar que, do ponto de vista ... PRECEDENTES. 1. A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares ...
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Decisão da Presidência nº 168062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... Com o advento da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, necessária se faz a análise da prisão ... /RJ e 147.192/RJ e 156.730/DJ (DJe 7.2.2018, 10.4.2018, 23.2.2018 e 29.6.2018, respectivamente), em ...
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Decisões Monocráticas nº 168062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... Com o advento da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, necessária se faz a análise da prisão ... /RJ e 147.192/RJ e 156.730/DJ (DJe 7.2.2018, 10.4.2018, 23.2.2018 e 29.6.2018, respectivamente), em ...