lei 12403 4 maio 2011
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Acórdãos nº 2158938-06.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2205325-45.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 2002419-32.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2202904-19.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2214774-27.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2166468-61.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2160700-57.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2180253-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2167432-54.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2228008-76.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2144189-81.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2205308-43.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2213230-38.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2234005-74.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2234434-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2234476-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 0000568-89.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2216154-22.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2228202-13.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2163300-51.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2157776-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2179914-34.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2171685-85.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2159606-74.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2185411-29.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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