lei 12431 27 junho 2011
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Salvador, 13 de junho de 2023 ... MARIA EULINA MENDONCA LIMA ... ção Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: ... Art. 37. A administração ... , a repetição do indébito da quantia de R$27.508,99 (vinte e sete mil quinhentos e oito reais ...
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Avisos, Editais e Termos - Associações, Sociedades e Firmas
... {word-spacing:26.597040px;}.ws1cd{word-spacing:27 ... anuais e consecutivas, sempre no dia 15 de junho de cada ano, sendo o primeiro pagamento em ... (Processo n°: E07/510786/2011) Id: 2256257 GREAT 108 S.A. CNPJ: ...
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Avisos, Editais e Termos - Órgãos de Representação Profissional
... {word-spacing:26.597040px;}.ws1cd{word-spacing:27 ... anuais e consecutivas, sempre no dia 15 de junho de cada ano, sendo o primeiro pagamento em ... (Processo n°: E07/510786/2011) Id: 2256257 GREAT 108 S.A. CNPJ: ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Brumado, 21 de junho de 2022 ... JEREMIAS LOBO DE ALMEIDA CASTRO ... 115/2010 ... A Lei 12.431/2011 dispõe sobre a compensação de débitos perante ... Herman Benjamin, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018; STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... /81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 ... Sendo assim, busca a tutela jurisdicional ... Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/09/2016) (grifou-se) ... Logo, diante da ... Afirma que o Estado da Bahia, em junho de 2015, interrompeu o pagamento da referida ...
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Balanço - EB Educação ParticipAções S.A
... {word-spacing:-28.000000px;}.ws1a{word-spacing:-27 ... junho" de 2011, conforme alterada (“ Lei nº 12.431 \xE2\x80" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Incidência do art. 27 da lei 12.153 de 2009 c.c art. 3º, § 3º, da ... Salvador, 6 de junho de 2022 ... ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de ... (ID Num 108133663) e desde sua assunção em 2011, o Acionante passou a perceber a gratificação ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Incidência do art. 27 da lei 12.153 de 2009 c.c art. 3º, § 3º, da ... Salvador, 6 de junho de 2022 ... ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de ... (ID Num 108133663) e desde sua assunção em 2011, o Acionante passou a perceber a gratificação ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Brumado-BA, 30 de junho de 2023 ... WILLIANE BATISTA RODRIGUES ... 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, aos ... , Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) ... Pelo ...
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Inhambupe - Vara cível
... E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000334-27".2021.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... INHAMBUPE/BA, 30 de junho de 2021 ... body { font-size: 12pt; ... 115/2010 ... A Lei 12.431/2011 dispõe sobre a compensação de débitos perante ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.372 do Mato Grosso do Sul, 08-01-2021
... no Decreto Estadual nº 15.462, de 25 de junho de 2020, que criou o ... Programa de Saúde e ... 001/2020 ... Processo n. 27/002.261/2019 ... Participes: Estado de Mato ... 1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 2011 1 15/003146/2011 ... 1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 2013 1 ...
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Acórdão Nº 3401-010.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/01/2011 a 31/03/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/04/2011 a 30/06/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/01/2011 a 31/03/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/07/2011 a 30/09/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/04/2011 a 30/06/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/10/2011 a 31/12/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/10/2011 a 31/12/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/07/2011 a 30/09/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0069569-27.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ... PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0071005-84.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... vencidas de 1° de março de 1994 a 14 de junho de 1999, porque prescritas, JULGO PROCEDENTE 0 ...