lei 12514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002819220174058101), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800281-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior e outros APELADO: LEIDEMARA OLIVEIRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113713420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811371-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros APELADO: ANTONIO DE ARAUJO MACEDO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013571920174059999), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001357-19.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Leandro Coelho Dantas APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Macedo Arrais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049190420184058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804919-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Evelyn Melo Nunes e outro APELADO: JETHER FERNANDES REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089405420214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808940-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN. ADVOGADO: JOÃO VÍTOR NERYS BATISTA E OUTROS. APELADO: FRANCISCO EVERARDO DA SILVA SOUSA. ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAUJO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001818820184058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: EVERLANDO OLIMPIO DE MORAIS QUEIROZ ADVOGADO: Everlando Olimpio De Morais Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077638920204058100), 01-02-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que, no que se refere à anuidade de 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC (...), no que tange às anuidades de 2016 a 2018, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354,
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÃLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES.1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041564820134058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0004156-48.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: R G FORTUNATO & CIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.5
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000728820204058305), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800072-88.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANDREA FABIANNA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024052820204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802405-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: RAFAEL DINIZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ADVOGADO: Rafael Diniz De Albuquerque Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026347420184058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802634-74.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Oliveira e outros APELADO: ANA KELLY COSTA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00140496320134058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0014049-63.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa e outro APELADO: MARIO LUIS RIBEIRO DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114337420214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811433-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Luiz Felipe Da Paz Vianna De Lima e outros APELADO: FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118381320214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811838-13.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros e outros ADVOGADO: Sergio Emmanuel Campos Feitosa APELADO: RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5052830-69.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008039-78.2012.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5023189-02.2012.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050459-35.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003613-72.2012.4.04.7016),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5051463-10.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003713-27.2012.4.04.7016),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050431-67.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5051802-66.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5049891-19.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...