lei 12514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008719520194058102), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800871-95.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: DIALLA LEANDRO TEOTONIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013595020194058102), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801359-50.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: HELDER BEZERRA LUSTOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044653720214058300), 01-02-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 924, inc. V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Objetiva o conselho-apelante que seja afastada a prescrição da pretensão executória da cobrança das anuidades, à luz do art. 8º, da Lei 12.514, de 26 de outubro de 2011, com o regular processamento do feito. Observa-se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036880520194058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803688-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: CANDIDA VIRGINIA DE GOES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado Ementa Processual Civil. Apelação contra
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081522220214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808152-22.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: IRACILDO VICENTE DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083038520214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808303-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: J A DE LIMA JAFRIO REFRIGERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067881520214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806788-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: ELIEZER BORGES DE MAGALHAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068080620214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806808-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: EMILIANO REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084423720214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808442-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: JEYFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019114820204058500), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE 2012. LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. VALOR REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013275-11.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005984-79.2011.4.04.7004),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5041872-24.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5049426-10.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000015-49.2012.4.04.7004),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5036219-41.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003714-12.2012.4.04.7016),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050425-60.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000156-95.2013.4.04.7016),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5049063-23.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050422-08.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003612-87.2012.4.04.7016),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021844-98.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021838-91.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021867-44.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...