lei 12650
- Acórdão Nº 0032176-29.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/03/2024
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Acordao N° 1399714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Estupro de vulnerável. Pleito de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Improcedência. Divergência de datas. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido. 1. A divergência quanto à data dos fatos, passível de ensejar a extinção da punibilidade...
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Acórdão nº 0000894-75.2006.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO [PADRASTO DAS VÍTIMAS] E ATENTADO VIOLENTO DAO PUDOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIENCIA PROBATÓRIA PARA CODNENAÇÃO [FATO 4], FATO EFÊMERO E SUPERFICIAL, VALOR REFERENTE A INDENIZAÇÃO NÃO DISCUTIDO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, REDUÇÃO DAS PENAS E...
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Acórdão nº 1022823-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90, ART. 299, CAPUT, E ART. 69 DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – PACIENTE RESPONSÁVEL POR ENTEADO, FILHO MENOR DE 12 ANOS E GENITORA OCTOGENÁRIA - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA – REQUISITOS DO ART. 318, VI, DO CPP NÃO PREENCHIDOS -
- Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
- Acórdão nº 24386 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 4 de Septiembre de 2014
- Acórdãos nº 2212243-65.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Enero de 2018
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Acórdãos nº 2120809-63.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2120809-63.2015.8.26.0000 - Voto 12650 2 VOTO Nº: 12650 AGRAVO DE INST. Nº: 2120809-63.2015.8.26.0000 (AUTOS DIGITAIS) COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL 19ª VARA CÍVEL ...
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Acordao N° 1659584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável e estupro (artigos 217-a, caput e 213, §1º, c/c art. 226, ii, do código penal). Prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes do art. 213, § 1º, do cp. Lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Transcruso de mais de 10 anos. Extinção da punibilidade operada. Conjunção carnal e outros atos libidinosos com enteada....
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Acordao N° 1754296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Manifestação do ministério público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Não cabimento. Irrecorribilidade. Crime de ação penal pública. Titularidade do ministério público. Ausência de legitimidade recursal. Atuação...
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Acórdão nº 1002614-91.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA ANTE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL – RECORRENTE MOTORISTA DO VEÍCULO – MANOBRAS E FUGA DO LOCAL DOS FATOS – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE...
- Ato
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Acórdão nº 1010483-78.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ALISSON SEVERO GOMES GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º E §4º, DA LEI N. 12.850/2013) E POSSE...
- Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
- Acórdão Nº 0025063-19.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/04/2024
- Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
- Decisão Monocrática Nº 0037597-05.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/03/2023
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Acórdão Nº 0002122-30.2016.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA APÓS REDUÇÃO DA PENA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR O PRAZO RECURSAL PARA ACUSAÇÃO PARA RECONHECIMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA
- Acordão nº (RO)01304.2002.016.06.00.7 de 2º Turma, 18 de Julio de 2003
- Ato
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Acordao N° 1842447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de atentado violendo ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Ratificada por declarações testemunhais. Condenação mantida. Dosimetria. Terceira fase. Continuidade delitiva. Configurada. Exasperação. Patamar mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo...
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Acordao N° 1300604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Relação doméstica e familiar. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Palavra da vítima contraditória. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida. 1. No direito penal o decreto condenatório deve estar amparado em provas robustas e firmes que comprovem, sem sombra de dúvidas, a materialidade e
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12650-60.2014.5.15.0062)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou
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