lei 12650
- LEI ORDINÁRIA Nº 12650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Com a Finalidade de Modificar as Regras Relativas a PrescriÇÃo Dos Crimes Praticados Contra CrianÇas e Adolescentes.
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Acórdão nº AgRg no RMS 37448 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Isso porque, objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF. 2. Precedentes: AgRg...
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Relatório e Voto com número 5557294-14.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA. REPRESENTAÇÃO VALORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelas partes, em face da decisão que julgou extinta a punibilidade do suposto autor com amparo no enunciado 1
- Da extinção da punibilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-2548/1996-660-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. Os juros de mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até o...
...Recurso provido- (ROAG-12650/1992-005-09-41.5, DJU de 26/08/2005, Relator Ministro Barros Levenhagen). Recurso ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-26690/1992-014-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2006
PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até o...
...Recurso provido- (ROAG-12650/1992-005-09-41.5, DJU de 26/08/2005, Relator Ministro Barros Levenhagen). Recurso ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-3856/1994-021-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2006
PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até o...
...Recurso provido- (ROAG-12650/1992-005-09-41.5, DJU de 26/08/2005, Relator Ministro Barros Levenhagen). Recurso ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1321/1999-014-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2005
PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL SOBRE OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos traba-lhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991,...
...Recurso provido-. (ROAG-12650/1992-005-09-41.5, DJU de 26/08/2005, Relator Ministro Barros Levenhagen). Recurso ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da ... - Em vigor Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
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Decisao Nº 0000118-50.2019.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DIREITO PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECORRENTES ANTÔNIO JESUS DA SILVA E LOURENÇO ANTÔNIO DA SILVA CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 90 (NOVENTA) ANOS DE RECLUSÃO E DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. I....
- Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
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Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12650/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente ação foi proposta em 24/5/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de...
- A atuação de magistrados/as paulistas diante da oitiva de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar
- Decisão monocrática Nº 225244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
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Dez anos da lei contra abusadores sexuais: interseção a partir de Rubem Alves
Thiago Coutinho: Dez anos da lei contra abusadores sexuais
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Acordao N° 1431095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do cp. Prescrição. Lei nº 12. 650/2012. Inaplicabilidade. Fato anterior. Ordem concedida. I - considerando que as modificações relativas à prescrição decorrentes da lei nº 12. 650/2012, especificamente aquela constante do artigo 111, inciso v, do código penal não se aplicam aos fatos em análise, pois cometidos em data anterior à sua vigência, há
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Acordao N° 1406967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Crime de importunação sexual. Duas vítimas. Fato 1 (vítima 1). Prescrição retroativa. Pena em concreto. Anterior à lei n. 12. 234/2010 e à lei n. 12. 650/2012. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Extinta a punibilidade pela prescrição. Fato 2. Absolvição. Insuficiência de provas. Palavra da 2ª vítima corroborada por testemunha judicial. Divergência apenas quanto a...
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Decisão Monocrática nº 50060709720198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Ao tempo dos fatos, a pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação era utilizada também para regular a prescrição em data anterior a do recebimento da denúncia (art. 110 e §§, do CP, com a redação dada pela
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Acordao N° 1602104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Revisão criminal. Homicídio qualificado. Formulação dos quesitos. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Fatos anteriores à lei nº. 13. 771/2018. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Parcial procedência da ação. 1. Ausente qualquer vício na formulação dos quesitos, inviável a anulação da sessão de julgamento. 2. Incide a atenuante prevista no art. 65,...
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Acórdão Nº 0710362-88.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO.PENAL
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Acórdão Nº 5001385-70.2021.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. IMÓVEIS CONFRONTANTES DE DOIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DE SEREM LINDEIROS À PRAIA. CONCEITO DE LOGRADOURO INSERIDO NO ART. 53 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PENHA (LC N. 4/07). DOCUMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA REGULAR COBRANÇA DA EXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 236, § 3º E ART. 237, § 2º, DO CTM (
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Acordao N° 1602404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição por alegada insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Artigo 215-a cp. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável se revelaram incontestes, pois amparadas pelo acervo probatório coligido dos autos, sobretudo pela riqueza de...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Valor: R$12.032,26. Aditamento: R$ 6.167,24. Valor Global: R$ 18.199,504.600,45. Item orçamentário: DOTAÇÃO FAR. Número do processo: 12650/2023. Enquadramento ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037719-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. - CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO...