lei 12702
- Decisão monocrática Nº 1439927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
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Acórdão Nº 1321438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.07.2022. CARREIRA DE MÉDICO RADIOLOGISTA. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 1.234/1950. LEIS DISTRITAIS NºS 2.585/2000 E 3.323/2004. LC 840/2011. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo...
- Legislação
- Decisão da Presidência nº 854073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
- Decisão da Presidência nº 1040656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
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Decisão monocrática Nº 1361637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... e juros de mora segundo os rendimentos das cadernetas de poupança, com as alterações promovidas pela MP 567/2012, convertida na Lei nº 12702/2012. Parcialmente provido o recurso da embargante e não provido o dos embargado.” ... Da detida análise dos fundamentos adotados pelo ...
- Decisão da Presidência nº 976799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
- Decisão monocrática Nº 1466049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
- Acórdão, Processo nº 5008432-67.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5000514-66.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5003667-38.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
- Acórdão, Processo nº 0003067-08.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001122-43.2017.4.04.7008),07-02-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024276220174050000), 06-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que julgou improcedente a pretensão formulada em ação rescisória. II - Os aclaratórios acenam com omissão e contradição, alegando, em resumo, que "o Acórdão vergastado está eivado de contradição e omissão, visto que
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001017-66.2017.4.04.7008),07-02-2018
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001304-29.2017.4.04.7008),07-02-2018
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001015-96.2017.4.04.7008),07-02-2018
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001021-06.2017.4.04.7008),07-02-2018
- Decisao Nº 8024643-07.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-05-2021
- Decisao Nº 8025636-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-05-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0149546-14.2017.4.02.5151/01), 08-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0162586-63.2017.4.02.5151/01), 08-11-2017
- Decisões Monocráticas nº 33755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 33755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5016980-96.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2013