lei 137 90
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº 135/10, que assim dispõe: ... Observação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 ...
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Decisão monocrática Nº 1380383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... 137, da Lei Federal n. 8.112/90). É certo, contudo, que tal impedimento não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Decisão monocrática Nº 1293692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 8.880/90, que preceitua a observância da manutenção do equilíbrio econômico e ... 8080/90, não poderia ignorar a autonomia federativa.” (eDOC 10, p. 137) ... Sustenta-se, por fim, que “o acórdão desconsidera a total ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021501-16.2016.8.19.0205 (Cível), 10-04-2019
Apelação. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Declaratória. Indenizatória. Obrigação de fazer. Cartão de crédito. Impugnação específica. Débitos não reconhecidos. Cadastros restritivos de crédito. Negativação. Ausência de comunicação. Solidariedade. Cancelamento. A relação jurídica de que se cuida é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei nº 8.078/90. Trata-se de normas
... aplicando as regras da Lei nº 8.078/90. Trata-se de normas ... de proteção que são de ordem pública e de ... multa, juros e encargos e a negativação de seu nome (fls ... 130/137). Objetivava o autor, em tutela antecipada, que ... fosse o réu instado a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 90. O bombeiro-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do ... Art. 137 ...
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Acórdão Nº 5028617-24.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... 8.137/90, por vinte vezes, conforme os seguintes fatos descritos na inicial ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 10 Superintendente DAS 101.4 90 Superintendente-Adjunto, Delegado e Inspetor Chefe DAS ... DAS 101.4 3,84 139 533,76 137 526,08 DAS 101.3 2,10 295 ...
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Acórdão Nº 5006369-14.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, por onze vezes, conforme os seguintes fatos descritos na inicial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-71.2011.5.04.0383) 28-02-2018
... ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos do artigo 137 da CLT. Precedentes. Recurso de revista ... adesivo conhecido por ... Assim, a decisão do Regional está em consonância com a Súmula nº 90 do TST. Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS EFETUADOS A ...
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Acórdão Nº 5000703-76.2022.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 24 (vinte e quatro) vezes, e nas do art. 1º, inciso V, da Lei n ...
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Acórdão nº 0006508-16.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... acostados aos autos à fl. 121 e fl. 137, apontando a ilicitude ... das substâncias apreendidas, inclusive antes ... base no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes ... Hediondos). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O valor estabelecido na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do impôsto, far-se-á nova ... Art. 137. Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... expressamente ao direito de retorno a que se refere o artigo 90; ... IV - se permanecer ausente do Brasil, por prazo superior a dois ... ARTIGO 137 ... Lavrado o auto de infração, será o infrator notificado para ...
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Acórdão, Processo nº 5025846-49.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... absolvição nas ações penais, em afronta ao artigo 128 da lei 8.112/90 e artigo 2º da Lei n. 9.784/99. Com as contrarrazões do INSS, subiram os ... 127, INC. III DA LEI N. 8112/90, COMBINADO AINDA COM O ARTIGO 136 E 137, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE ...
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Sanção por crimes contra administração pública não pode ser perpétua, diz STF
Sanção por crime contra administração pública não pode ser perpétua
... Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho da Lei 8.112/90". No parágrafo único do artigo 137, a lei proíbe o retorno ao serviço p\xC3" ... -
Acórdão Nº 0026330-81.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... IX, DA LEI COMPLEMENTAR 137/2020. INSURGÊNCIA RECURSAL ... DA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ... ARTIGO 135 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 2215/90. SERVIDORA INATIVA QUE ESTÁ ... IMPOSSIBILITADA DE USUFRUIR DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-67.2012.5.04.0384) 02-05-2018
... Assim, a decisão do Regional está em consonância com a Súmula nº 90 do TST. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO ... ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos do artigo 137 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS ...
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Acordao N° 1804386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recursos dos réus e do mpdft. Preliminares rejeitadas. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Comprovação da materialidade e autoria. Sonegação icms. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Configuração. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8. 137/1990). Sonegação e falsidade ideológia. Consunção. Incidência. Continuidade delitiva.
... CONFIGURAÇÃO. CAUSA ... DE AUMENTO (ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990). SONEGAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGIA ... CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA ... 1º, ... inciso V, da Lei 8.137/90, são formais, prescindindo, assim, da constituição definitiva dos ... -
Acórdão Nº 5003166-89.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, conforme ...
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Acórdão Nº 6591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 172 ... da Lei do Regime Único dos Servidores Públicos (L. 8.112/90), ... que veda, na pendência do processo disciplinar, a exoneração a ... Conforme previsão ... constante dos art. 136 e 137 da Lei n. 8.112/90, quando a demissão ... decorrer de improbidade ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta decorrente de operação entre Órgãos, ... Art. 137. O Poder Executivo informará ao Congresso Nacional sobre os empréstimos ...
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Decisão da Presidência nº 35149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90 ... ESQUEMA DE CONCESSÃO ILÍCITA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 35149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90 ... ESQUEMA DE CONCESSÃO ILÍCITA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073796120184058306), 30-01-2023
PJE 0807379-61.2018.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações da Fazenda Nacional e de VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO...
... a própria Usivale Industria e Comércio Ltda como sócia detentora de 90% do seu capital social ... Ademais, o Juízo da Recuperação Judicial ... 133 a 137 do NCPC, com a necessária instauração de um incidente apartado, em que ...