lei 137 90
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 288, de 1967, art. 4º, ... 136 e 137, na saída do produto estabelecimento industrial ou equiparado a ...
- Acórdão nº 1997/0082790-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 155706 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prejuízo da pena acessória de suspensão do emprêgo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... íodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e ... Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos números I, II e IV a VIII do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32756/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... 477 da CLT, 18, § 1º, da Lei 8.036/90, e 128 e 460 do CPC, porquanto o pagamento de verbas rescisórias e o ... 5º, II, da Constituição Federal e 137 da CLT, porquanto a decisão recorrida decorreu da interpretação da ...
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Acórdãos nº 0012163-33.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... 137, parágrafo único da lei n. 8.112/90 O processo ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Tais fundamentos podem ser encontrados nos artigos 402 e 403 137 do Código Civil ... 4.6.4.2 Noção normativa de dano ... A ... 136 CAVALIERI FILHO, op. cit., p. 90 ... 137 Art. 402 do CC – Salvo as exceções expressamente previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Art. 90. A estrutura remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de: ... Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10551/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... Nos termos do a r tigo 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo concess i vo, ... ção aos dep ó sitos do FGTS, na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu o artigo 9º da Medida Provis ó ria nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-787/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... ART. 514, II, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Resolução 137/2005 - DJ 22.08.2005). Não se conhece de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Dos princípios e das disposições aplicáveis ... Art. 90. As revisões dos direitos compensatórios e dos compromissos, de que ... Art. 137. A petição a que se refere o art. 135 deverá ser protocolada no prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24503/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3.751/90 do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 153 ... da ... (Enunciados nºs 137 e 228 e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI, todos desta Corte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Art. 90. Ficam instituídas as seguintes gratificações, a serem percebidas ... Art. 137. O valor do Vencimento Básico dos titulares do cargo a que se refere o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 133 e 137) ; ... XVIII ? apreciar o relatório anual, o balanço e contas da sua ... CAPÍTULO V ... Da Assistência Judiciária ... Art. 90. A assistência judiciária, destinada à defesa judicial dos necessitados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08240331020194058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.158/2009. CONCESSÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a decadência e determinar que a ré restabeleça o pagamento dos...
... hierárquicos decorrentes da aplicação das Leis 12.158/2009 6.880/90, 3.765/60 e MP 2.215-10/2000, foi publicada a Portaria COMGEP n.º ... Do mesmo modo, tem-se que o Despacho n.º 137/COJAER/511, de 19.03.2014, da Consultoria Jurídica da Aeronáutica teve ... -
Do acordo de leniència na esfera administrativa
... 137/ 90, segu ndo o dispost o em seu art. 87: Ar t ... 87 ... Nos cri- ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 137 da Lei nº 6.880, de 1980, o período em que for prestada, por militar tivo, tarefa por tempo certo ... Art. 90. A despesa decorrente do pagamento do adicional e demais vantagens, a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-97.2018.5.06.0191), 05-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS. CONCESSÃO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Constatado, pelo conjunto probatório, que o trabalhador usufruiu do descanso anual após findo o período concessivo, deve o empregador se sujeitar à pena prevista no artigo 137 da CLT, consoante Súmula n.º 81 do TST. Apelo não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS DE ITINERÁRIO....
... concessivo, deve o empregador se sujeitar à pena prevista no artigo 137 da CLT, consoante Súmula n.º 81 do TST. Apelo não provido ... II - ... percurso, porquanto atendidos os requisitos previstos na Súmula n.º 90 do TST, que interpreta o art. 58, § 2.º, da CLT, acrescentado pela Lei ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... de que trata o caput deverá ser suficiente para compensar até 90% (noventa por cento) das perdas sobre o valor provisionado pelo BNDES para ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 90 ... O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as ... ARTIGO 137 ... Sempre que as águas correm em benefício de particulares, ...
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Decisão monocrática Nº 1272326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... 8.112/90. Precedentes. 2. Ausência de prejuízo à defesa com a inversão de atos ... , aplicando-se a restrição contida no paragrafo único do artigo 137 da mesma lei. 8. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ...
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Contratos administrativos
... 90 ... Caso o licitante tenha um motivo que justifique a prorrogação do ... 137, IX ... • XVIII – o modelo de gestão do contrato, observados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-13.2018.5.06.0101), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no...
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento ... 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação ...