lei 137 90
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS FATOS...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO IV ... DO CÁLCULO ... Da Alíquota do Imposto ... Art. 90. O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na ... Art. 137. A isenção às importações realizadas pela União, pelos Estados, pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 36500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... 122 ... Todos os dispositivos citados são da Lei n.° 8112/90 ... Ressalva: esse agente público não é detentor de cargo efetivo na ... 132 da Lei nº 8.112/90, com as implicações do art. 137 da mesma Lei ... O parecer foi acolhido pelo Ministro de Estado, que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2° do Decreto n° 90.755, de 27 de dezembro de 1984 ... Art. 39. Ao Instituto de Pesquisas ... Art. 137. A Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária compete: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 89 - (VETADO) ... Art. 90 - (VETADO) ... Art. 91 - (VETADO) ... § 1º - É facultado ao Coronel ... 50 e no § 1º do art.98 ... Art. 137 ...
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Decisão Monocrática Nº 0008599-21.2010.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 03-09-2019
... 1º, I, II e V c/c art. 11, caput , da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71 do CP (sete vezes) (fls. 550-565) ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 ... Art. 137. O Presidente do INSS poderá dispor sobre a realocação dos ...
- Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
- Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0907325-19.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
... 8.137/90 por 6 (seis) vezes, na forma dos arts. 69 e 71, ambos do Código ...
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Acordao N° 1361595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária (onze vezes). Lei 8. 137/1990. Crimes de falsidade ideológica (duas vezes). Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Sonegação fiscal incontroversa. Causa de aumento de pena do art. 12, inc. I, da lei 8. 137/90. Grave dano à coletividade. Vetor conduta social valorado negativamente. Manutenção....
... CRIMES CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA (ONZE VEZES). LEI 8.137/1990. CRIMES DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA (DUAS VEZES). MATERIALIDADE E ... CAUSA DE AUMENTO ... DE PENA DO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VETOR ... CONDUTA SOCIAL VALORADO ... -
Decisão monocrática Nº 1440861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... (137 da Lei 8.112/90) ... 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O novel Código de Processo Civil, nos arts. 9 o , 10, 133 a 137, indiscutivelmente, robustece o contraditório na fase executiva ... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual estágio da competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... , não abateu o valor efetivamente despendido na construção das 90 casas efetivamente construídas, ocasionando, assim, erro material, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº 135/10, que assim dispõe: ... Observação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 ...
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Decisão monocrática Nº 1380383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... 137, da Lei Federal n. 8.112/90). É certo, contudo, que tal impedimento não ...
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Acórdão nº 70085228500 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS CARGOS OCUPADOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Lei local. Art. 37, ‘caput’, da CF. Parágrafo único do Art. 87, da Lei Municipal nº 83/90, que exige lei...
... Parágrafo único do Art. 87, da Lei Municipal nº 83/90, que exige lei específica regulamentando o pagamento dos adicionais. Lei Municipal nº 137/91, que define como únicas atividades insalubres executadas por ... -
Decisão monocrática Nº 1293692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 8.880/90, que preceitua a observância da manutenção do equilíbrio econômico e ... 8080/90, não poderia ignorar a autonomia federativa.” (eDOC 10, p. 137) ... Sustenta-se, por fim, que “o acórdão desconsidera a total ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 90. O bombeiro-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do ... Art. 137 ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021501-16.2016.8.19.0205 (Cível), 10-04-2019
Apelação. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Declaratória. Indenizatória. Obrigação de fazer. Cartão de crédito. Impugnação específica. Débitos não reconhecidos. Cadastros restritivos de crédito. Negativação. Ausência de comunicação. Solidariedade. Cancelamento. A relação jurídica de que se cuida é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei nº 8.078/90. Trata-se de normas
... aplicando as regras da Lei nº 8.078/90. Trata-se de normas ... de proteção que são de ordem pública e de ... multa, juros e encargos e a negativação de seu nome (fls ... 130/137). Objetivava o autor, em tutela antecipada, que ... fosse o réu instado a ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 10 Superintendente DAS 101.4 90 Superintendente-Adjunto, Delegado e Inspetor Chefe DAS ... DAS 101.4 3,84 139 533,76 137 526,08 DAS 101.3 2,10 295 ...
- Acórdão Nº 5028617-24.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O valor estabelecido na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do impôsto, far-se-á nova ... Art. 137. Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... expressamente ao direito de retorno a que se refere o artigo 90; ... IV - se permanecer ausente do Brasil, por prazo superior a dois ... ARTIGO 137 ... Lavrado o auto de infração, será o infrator notificado para ...